Artigo 269 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
Cônjuge tem direito à meação da indenização trabalhista devida ao outro.
O casamento gera comunhão de vida e de propósitos entre as pessoas, razão pela qual, tanto os bens adquiridos como os valores eventualmente auferidos, mesmo que só por um dos cônjuges/companheiros,…
Créditos trabalhistas não entram na partilha de bens
A partilha de bens de casal não incluiu créditos trabalhistas. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores rejeitaram recurso de uma ex-mulher…
Jurisprudência STJ - Recurso especial - Civil - Direito de família - Regime de bens do casamento - Comunhão parcial
EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 .
Jurisprudência do STJ - Recurso especial - Separação - Partilha - Comunhão universal de bens - Código de 1916
EMENTA RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO. PARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CÓDIGO DE 1916. CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. 1. Integram os aquestos os créditos trabalhistas correspondentes a…
Jurisprudência STJ - Recurso especial - Divórcio direto - Comunhão parcial de bens pelo Código de 1916 - Partilha
EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PELO CÓDIGO DE 1916. PARTILHA. FGTS RECOLHIDO PELO CONJUGE VARÃO. DURANTE O MATRIMÔNIO. COMUNICABILIDADE. 1. Os valores relativos ao…
O credor e a interrupção da prescrição no Código Civil de 2002
O credor e a interrupção da prescrição O art. 204 do Código Civil dispõe sobre o alcance da interrupção da prescrição, segundo a natureza da relação que une os credores ou os devedores, sob o aspecto…