Inciso I do Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-77.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-77.2021.8.16.00002 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. ACORDO DO DEVEDOR COM DOIS CREDORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO …
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Superior Tribunal de Justiça
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