Art. 34, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 660 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

a demanda originária. Aponta, sob esse prisma, violação dos artigos 18, 34, VII, “c”, 37, caput, X e XIII,39,caput e § 3... (com parâmetro nos arts.18, 34, VII, “c”, 37, caput, X e XIII, 39, caput …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1221918 RJ - RIO DE JANEIRO 0059002-37.2016.8.19.0000

de Janeiro viola o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal e o artigo 145, incisos III e VI... portadoras de deficiência, como permite o artigo 23, inciso II da Const…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 3005 DF - DISTRITO FEDERAL 0004684-83.2017.1.00.0000

, com entrada em vigor no primeiro dia do ano subsequente, tornou-se princípio sensível da Constituição Federal (art. 34, VII... dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Feder…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1151237 SP - SÃO PAULO 2182767-79.2017.8.26.0000

e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c , todos da Constituição Federal... plena autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgR AI 827810 MG - MINAS GERAIS

-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 "CAPUT...-FED CF ANO-1988 ART-00034 INC-00007 LET-A ART-00103 INC-00001 INC-00002 …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 910867 SP - SÃO PAULO 0103736-88.2010.8.26.0000

nos artigos 18, 29, 34, VII, “c”, da Constituição, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão... geral da matéria constitucional; (b) não houve o prequestionamento dos arti…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0103736-88.2010.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0103736-88.2010.8.26.0000

constitucional veiculada nos artigos 18, 29, 34, VII, “c”, da Constituição, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 830727 SC - SANTA CATARINA 0042196-54.2014.8.24.0000

extraordinário a esta Corte, com base, conforme o caso, nas letras ‘a’ e ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição... DO ESTADO, NO QUE REPETE PRECEITO DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. O § 2º, do arti…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC-AgR-AgR ADI 5814 RR - RORAIMA 0013813-15.2017.1.00.0000

municipal ou federal seja considerada inconstitucional em face de preceito da Constituição estadual que reproduza preceito... central da Constituição federal, nada impede que nessa ação se impugne, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC-AgR-AgR ADI 0013813-15.2017.1.00.0000 RR - RORAIMA 0013813-15.2017.1.00.0000

PAR-00002 ART-103-A "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 CPC-1973 CÓDIGO...). (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, REPRODUÇÃO, REMISSÃO, …