Artigo 447 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
Portal Nacional do Direito do Trabalho
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Uma corretora de seguros que desempenhava suas atividades em agências do Banco Bradesco obteve o reconhecimento do vínculo de emprego, conforme sentença confirmada pela Terceira Turma do Tribunal…
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Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
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Sindicato não pode cobrar contribuição para prestar assistência a trabalhador

Bauru (SP) - O Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília (Sincomerciários) deve prestar assistência aos trabalhadores da categoria, sejam sindicalizados ou não. Essa é a decisão liminar…
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Politec é condenada a pagar multa por atraso em verbas rescisórias

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