Art. 259, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Página 2195 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2019

, conforme disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil: “Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono... em 20% (vinte por cento) do valor da estimativa oficial para o lançamento …

Página 1418 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Olinda - 4ª Vara Cível Quarta Vara Cível da Comarca de Olinda Juíza de Direito: Eunice Maria Batista Prado Chefe de Secretaria: João Paulo M. Vasconcelos Responsável pelo expediente: Christiane Data:…

Página 3320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

(3590) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.157 - SC (2015/0132824-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : MADEIREIRA CHAPECÓ…

Página 3322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

(...) No caso em tela, a União e o INCRA ajuizaram ação buscando a nulidade das matrículas de imóveis de propriedade dos agravados (ação ordinária nº 5001868- 52.2010.404.7202). Ao valor da causa…

Página 867 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

ENTE QUALIFICADO. SUSTENTA QUE O IMPUGNADO PLEITEIA A DECLARACAO DE USUCAPIAO SOBRE IMOVEL DENOMINADO FAZENDA MONTE LUIZ, CONFORME DESCRICAO CONTIDA NA PECA INICIAL, ATRIBUINDO A CAUSA O VALOR DE R$…

Página 312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

Cíveis da comarca. Intime-se. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP) Processo 1050248-94.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucélia…

Página 597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

apontados pela parte autora. A autora deverá providenciar o recolhimento das diligências para expedição do mandado ao endereço de Salto - SP.Intime-se. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)…

Página 152 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2017

RIO LTDA Representante(s): VICTOR JOSE LUZ BARBAS (ADVOGADO) EXEQUENTE:RECAPAGEM BELEM LTDA Representante(s): ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO De ordem, em virtude das…

Página 82 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2017

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTO RA, ANTE A AFIRMAÇÃO DE LEI. DIANTE DA NARRATIVA E DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A INICIAL, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA DA…

Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2017

atividades. Dito isto, almeja receber a diferença, R$ 47.810,11. A defesa é singela e sustenta o seguinte: impossibilidade de contratação verbal no valor em questão; inexistência de aceite;…