Inciso VII do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.
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Página 6977 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Quesito no 14 – As benfeitorias informadas pelo autor em sua peça inicial situam-se dentro da área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, conforme Resolução no XXXXX? Apresente…
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há 16 dias

Página 1567 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2024

Do exposto, com fulcro nos artigos 259, inciso II, V e VII do Código de Processo Civil de 1973 e 487, inciso I do vigente Diploma Processual Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO…
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há 18 dias

Página 17310 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2024

modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida (art. 292, inciso II, do CPC). Nos presentes autos, a parte autora atribui como…
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há 25 dias

Página 4939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

de propriedade, que não é o objeto do presente feito, fazendo com que o ponto controvertido recaia sobre o direito de posse alegado pela Autora e, por consequência, nas objeções apresentadas pelo Réu…
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mês passado

Página 4887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

embargante, rediscutir questão de fundo, à qual se negou seguimento. 2. Impossibilidade do pleito de efeitos infringentes via embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados (STF -…
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mês passado

Página 448 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2024

o valor venal do imóvel usucapiendo, estimado pela Administração para fins de lançamento do IPTU ou ITR, por aplicação analógica ao inciso IV do artigo 292 do Código de Processo Civil, que dispõe que…
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há 2 meses

Página 683 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2024

da Silva - Vistos. No prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, atribua o Autor valor correto à causa, nos termos do art. 292, IV, do CPC, bem como complemente as custas iniciais se o caso, sob pena de…
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há 3 meses

Página 3994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2024

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Incidente rejeitado. Valor atribuído à causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, à época da propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 meses

Página 374 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Fevereiro de 2024

Em casos que tais, havia uma corrente dos principais tribunais pátrios que dever-se-ia aplicar, analogicamente, o valor da causa atribuído às ações reivindicatórias, consoante inciso VII do artigo…
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há 4 meses

Página 16580 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2024

JUÍZO DE EQUIDADE. (…) 2. A AGEHAB, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não goza de tratamento semelhante conferido à Fazenda Pública, de sorte que o imóvel por ela…
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