Artigo 200 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Fabricio Jean Barros de Oliveira Neres, Advogado
Fabricio Jean Barros de Oliveira Neres
há 6 meses

A relativização do princípio da independência das instâncias.

1. Considerações introdutórias O brocardo “jurisdição”, de origem no latim, e que significa “dizer o direito”, consiste na prerrogativa de um órgão na aplicação do Direito, utilizando-se da força…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 11 meses

O ato nulo e a prescrição

O ATO NULO E A PRESCRIÇÃO Rogério Tadeu Romano I – A PRESCRIÇÃO Realmente o tempo pode funcionar, nas relações civis, como meio de aquisição ou perda de direitos. Temos então a prescrição extintiva e…
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Eckert e Nodari Advocacia e consultoria jurídica, Advogado
Eckert e Nodari Advocacia e consultoria jurídica
ano passado

Responsabilidade civil nas relações familiares: alienação parental e sua análise jurisprudencial.

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES: ALIENAÇÃO PARENTAL E SUA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. CIVIL RESPONSIBILITY IN FAMILY RELATIONSHIPS: PARENTAL SALE AND ITS LEGAL ANALYSIS. Bruna Eloysa…
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Lucas Martins Borges de Alencar, Advogado
Lucas Martins Borges de Alencar
ano passado

Causas de Impedimento e Suspensão da Prescrição Aquisitiva

I) INTRODUÇÃO A usucapião, prescrição aquisitiva de um direito real, exige um conjunto de critérios legais a serem preenchidos para o seu reconhecimento, sendo um deles o tempo, podendo ser de 02…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
ano passado

Apontamentos sobre a prescrição e decadência no direito brasileiro

APONTAMENTOS SOBRE A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO Rogério Tadeu Romano I – PRESCRIÇÃO Realmente o tempo pode funcionar, nas relações civis, como meio de aquisição ou perda de…
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Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual, Bacharel em Direito
Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual
há 2 anos

Teses do Direito do Trabalho. Fgv OAB. Veja o que é Cobrado

QUESTÃO 1 Enunciado: Joana e Guilherme, ambos com 30 anos de idade, ajuizaram reclamação trabalhista plúrima contra um Município, dos quais são empregados nos moldes da CLT , postulando diversos…
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Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual, Bacharel em Direito
Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual
há 3 anos

Principais Teses de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Grupo econômico e sua integração processual – Artigo 2º, §2º e 3º da CLT; Aplicação da norma jurídica – Artigo 8º da CLT; A responsabilidade do sócio retirante – Artigo 10-A da CLT; A prescrição…
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Bruna Eloysa Eckert, Advogado
Bruna Eloysa Eckert
há 3 anos

Responsabilidade Civil nas relações familiares: Alienação Parental e sua análise jurisprudencial.

Bruna Eloysa Eckert ¹ Cassiane Gemi ² RESUMO: O presente artigo tem o propósito de analisar o fenômeno da responsabilidade civil, e sua aplicação no direito de família, no tocante aos casos de…
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Jacson Sonaglio, Advogado
Jacson Sonaglio
há 3 anos

A Responsabilidade Civil Da Igreja Católica Em Casos De Abusos Sexuais Cometidos Por Seus Padres Contra Menores

Jacson Sonaglio [1] Lucíola Fabrete Lopes Nerilo [2] RESUMO O presente trabalho tem por objetivo averiguar em que termos o instituto da responsabilidade civil se aplica à Igreja Católica em casos de…
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Taline Cristina Andreis, Advogado
Taline Cristina Andreis
há 3 anos

Usucapião Urbana - Modalidades e Divergências Doutrinárias

INTRODUÇÃO O presente trabalho, parte da avaliação bimestral na disciplina “Direitos Reais I” do Curso de Direito oferecido pela Universidade Metodista de Piracicaba, apesar de versar sobre o tema…
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