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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 200 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Junior Ribeiro

Junior Ribeiro -

Singularidades da execução ex delicto e da ação civil ex delicto.

.935, da Lei 10.406 de 2002 [5] . Destarte, somente estará impedida a propositura da ação civil, quando a sentença..., quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (art.935 do Código Civil de 2002). Sobretudo haja previsão... do fato, conforme determina o mandamento do art. 935 do Código Civil de 2002. ...

David Azulay

David Azulay -

Prescrição e Caducidade: Possibilidade de Reconhecimento de Ofício

ao contrato celebrado. Vale lembrar que, de acordo com o art. 200 do Código Civil brasileiro, não correrá a prescrição.... A referida lei, indo além, introduziu no Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, o art. 219, parágrafo 5º... deva ser qüinqüenal, em consonância com o disposto no art. 178, § 10, inciso ...

Pessoa Jurídica, Dos Bens, Do Negócio Jurídico, DA Prescrição E Da Decadência

por lei especial (BRASIL, Código Civil , 2002, Art. 1.473 , VI , VII e § 1º). Com relação ao inciso III do artigo 83... aberta.” (BRASIL, Código Civil , 2002, art. 80 , I e II ) Os direitos reais a que faz alusão o referido artigo estão... jurídica reconhecida por norma. Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro...

O Direito à Honra do Indivíduo nas Perspectivas dos Danos Moral e Material

André Barreto Lima* RESUMO Com a nova Codificação Civil de 2002 os direitos da personalidade ganharam força na normatização Civil Brasileira, bem como os direitos fundamentais estão cada vez mais

Responsabilidade Indenizatória por Atos de Terceiros

Responsabilidade indenizatória do incapaz É necessário ter em mente a ideia de que discernir é compreender a realidade. Sendo assim, o incapaz não tem discernimento, porque ele não compreende a

Paulo Carvalho

Paulo Carvalho -

Comentários acerca da Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil, Capítulo I, da Obrigação de Indenizar – artigos 927 ao 943 do Código Civil . A responsabilidade civil faz surgir uma relação de crédito, é um estudo do dever de indenizar o

Ação Civil “Ex Delicto”

Doutrina número 1: Autor: Fernando Capez / Livro: Curso Processo Penal Quanto ao entendimento de ambos artigos citados abaixo pode-se perceber que se existe prejuízo do ato ilícito penal, no âmbito

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