Inciso I do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
Publicação do processo nº 0000435-25.2023.5.23.0091 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-23
Decisão Monocrática Processo Nº AP-0000435-25.2023.5.23.0091 Relator TARCISIO REGIS VALENTE AGRAVANTE JBS S/A ADVOGADO SILVANA NAOMI SAKAI(OAB: 172111/SP) ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB:…
Página 2214 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024
Vejamos: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Neste exato sentido cito os seguintes precedentes:…
Publicação do processo nº 8001123-87.2023.8.05.0158 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI INTIMAÇÃO 8001123-87.2023.8.05.0158 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mairi…
Publicação do processo nº 0000494-13.2023.5.23.0091 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-23
Decisão Monocrática Processo Nº AP-0000494-13.2023.5.23.0091 Relator TARCISIO REGIS VALENTE AGRAVANTE JBS S/A ADVOGADO SILVANA NAOMI SAKAI(OAB: 172111/SP) ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB:…
Publicação do processo nº 0000494-13.2023.5.23.0091 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-23
Decisão Monocrática Processo Nº AP-0000494-13.2023.5.23.0091 Relator TARCISIO REGIS VALENTE AGRAVANTE JBS S/A ADVOGADO SILVANA NAOMI SAKAI(OAB: 172111/SP) ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB:…
Publicação do processo nº 0000435-25.2023.5.23.0091 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-23
Decisão Monocrática Processo Nº AP-0000435-25.2023.5.23.0091 Relator TARCISIO REGIS VALENTE AGRAVANTE JBS S/A ADVOGADO SILVANA NAOMI SAKAI(OAB: 172111/SP) ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB:…
Publicação do processo nº 0000339-10.2023.5.23.0091 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-23
Decisão Monocrática Processo Nº AP-0000339-10.2023.5.23.0091 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO AGRAVANTE JBS S/A ADVOGADO GUILHERME HENRIQUE NUNES DE MORAES(OAB: 24633-O/MT) ADVOGADO SILVANA NAOMI…
Publicação do processo nº 0000339-10.2023.5.23.0091 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-23
Decisão Monocrática Processo Nº AP-0000339-10.2023.5.23.0091 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO AGRAVANTE JBS S/A ADVOGADO GUILHERME HENRIQUE NUNES DE MORAES(OAB: 24633-O/MT) ADVOGADO SILVANA NAOMI…
Publicação do processo nº 0000494-13.2023.5.23.0091 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-23
Decisão Monocrática Processo Nº AP-0000494-13.2023.5.23.0091 Relator TARCISIO REGIS VALENTE AGRAVANTE JBS S/A ADVOGADO SILVANA NAOMI SAKAI(OAB: 172111/SP) ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB:…
Publicação do processo nº 0000435-25.2023.5.23.0091 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-23
Decisão Monocrática Processo Nº AP-0000435-25.2023.5.23.0091 Relator TARCISIO REGIS VALENTE AGRAVANTE JBS S/A ADVOGADO SILVANA NAOMI SAKAI(OAB: 172111/SP) ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB:…