Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

Pg. 123. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Apelação nº 0806954-34.2015.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante : Banco Bradesco S.A. Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB:

Pg. 522. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8009508-54.2016.8.05.0001 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos -

Andamento do Processo n. 0010895-03.2014.5.15.0029 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010895-03.2014.5.15.0029 AUTOR ESPÓLIO DE SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB: 170930/SP) RÉU RAIZEN ENERGIA S/A ADVOGADO CARLOS ALBERTO CANTIZANI

Pg. 3436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2017

demandada, não ferindo, desta sorte, o preceito do artigo 10 c/c artigo 354 do Código de Processo Civil. Pois bem. A reclamada arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal de todos os pedidos

Inteiro Teor. Recurso Especial: 75129220098240125 Itapema 0007512-92.2009.8.24.0125

  Recurso Especial n. 0007512-92.2009.8.24.0125/50000, de Itapema Recorrente : Odilon Luiz Tumelero ME  Advogado : Francisco Marozo Ortigara (OAB: 17943/SC)  Recorrido : Município de Itapema 

Andamento do Processo n. 0003032-17.2016.5.22.0001 - RO - 17/07/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0003032-17.2016.5.22.0001 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA (OAB: 8445/PI) RECORRENTE JOSE DE JESUS ALMEIDA DOURADO

Andamento do Processo n. 0003032-17.2016.5.22.0001 - RO - 17/07/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0003032-17.2016.5.22.0001 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA (OAB: 8445/PI) RECORRENTE JOSE DE JESUS ALMEIDA DOURADO

Pg. 2643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/07/2017

versando sobre que "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da

Pg. 2644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/07/2017

subseqüentes, ou seja, a incorporação, ter-se-ia que reconhecer o direito ao reajuste salarial do referido acordo coletivo. E quanto a esse direito, repita-se, não houve ajuizamento da ação dentro do

Pg. 2654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/07/2017

É de conhecimento de outros processos semelhantes, a exemplo da RT-0002570-60.2016.5.22.0001, o teor da norma interna do banco sucedido que o responsabiliza por complementar a aposentadoria, quando

×