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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 22001420105170007

do Código Civil de 2002 . Segundo a teoria da actio nata, o prazo prescricional tem início quando o titular do direito.... Logo, com fulcro no art. 896 , c, da CLT , conheço do recurso de revista, por violação do art. 189 do Código Civil . 2 - MÉRITO 2.1... a violação do art. 189 do Código Civil , dou provimento ao re...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1601093 RJ 2016/0131017-2

aos arts. 1º do Decreto n.º 20.910 /32, 199 , I , 202 , I , do CC , e 219 do CPC /1973, sustentando que o termo inicial... especial interposto por Carlos Elias de Sá, com fundamento do artigo 105 , inciso III , alínea a e c , da Constituição... violação aos arts. 199 , I , 202 , I , do CC , e 219 do CPC/1973, 186 , 18...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida no artigo 199 , inciso I , do Código Civil , em causa impeditiva... , 125 e 199 , inciso I , do Código Civil , convém lembrar que a percepção de auxílio doença ou a aposentadoria... - A indicação de ofensa aos artigos 1º, inciso III, 7º, inciso XXIX, 8º e 444 da CLT...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 475 e 476 da CLT , 125 e 199 , inciso I , do Código Civil , motivo... pelo qual se impõe a manutenção do acórdão recorrido. XIV - Quanto ao suposto erro de fato, dispõe o artigo 966, inciso... EM MANDADO DE SEGURANÇA - REGÊNCIA PELA LEI 12.016 /2009 - ATO COATO...

Pg. 23. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/04/2017

e com o Lote 335-A; e segue confrontando com o Lote 335-A; com o seguinte rumo e distância: 75°15’00”NO e 3,10 m até o vértice ponto 01, de coordenadas N 7.407.491,86 m e E 399.946,38 m; segue

Embargos de Declaração: ED 1538208801 PR 1538208-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. EMENTA: .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1538208-8/01 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1424445 ES 2013/0366796-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.445 - ES (2013/0366796-0) EMBARGANTE : REGINA LÚCIA DA SILVA ADVOGADO : JALINE IGLEZIAS VIANA E OUTRO(S) - ES011088 EMBARGADO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA E OUTRO(S) - ES010357 DECISÃO Na origem, trata-se de ação que objetiva incorpo...

Andamento do Processo n. 2013/0366796-0 - Edcl / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1867) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.445 - ES (2013/0366796-0) EMBARGANTE : REGINA LÚCIA DA SILVA ADVOGADO : JALINE IGLEZIAS VIANA E OUTRO(S) - ES011088 EMBARGADO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Pg. 2305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Na origem, trata-se de ação que objetiva incorporar à remuneração da autora o adicional por tempo de serviço que deixou de ser pago em razão das Leis Complementares n. 92/96 e n. 128/98 do Estado do

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

contratual mediante a utilização do FCVS pelos autores, aceitando o pagamento. Entretanto, se recusa a dar quitação ao aludido contrato, contrariando o disposto no art. 319 do Código Civil e até

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