Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 199, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

Inteiro Teor. : 21333921220178260000 SP 2133392-12.2017.8.26.0000

, o artigo 199, I, do Código Civil, impõe a suspensão da prescrição em caso de condição suspensiva, o que é o caso dos autos..., Quarta Turma, DJe 26/10/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no REsp 1.577.493/SP, rel. Min... Registro: 2018.0000006423 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos este...

Pg. 96. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

na legislação vigente. Com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro o feito resolvido no mérito... o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Sem custas... correndo, pois, o prazo prescricional nesse período (art. 199, I, do CC), o qual ...

Pg. 74. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/01/2018

, sem que se compute durante tal prazo a prescrição intercorrente. Intelecção do art. 199, I, do CC e 791, III, do CPC/73. - Fluído... como o disposto no § 5º do art. 265 do CPC/73, aplicável por analogia nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas... do processo de conhecimento, conforme intelecção do art. 59...

Andamento do Processo n. 0014240-29.2013.8.19.0003 - Apelação - 21/12/2017 do TJRJ

. CLÁUSULA QUE ESTÁ VINCULADA AO CONTRATO APENAS PARA GARANTIA DESTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 199, I DO CÓDIGO CIVIL..., ESTA DEVE SER CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 331 DO CÓDIGO CIVIL, PASSÍVEL DE SER EXIGIDA À VISTA, BASTANDO PARA TANTO... QUE O CREDOR NOTIFIQUE O DEVEDOR, PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA, NOS TERMOS DO AR...

Pg. 91. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/12/2017

. CLÁUSULA QUE ESTÁ VINCULADA AO CONTRATO APENAS PARA GARANTIA DESTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 199, I DO CÓDIGO CIVIL... DA DÍVIDA, ESTA DEVE SER CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 331 DO CÓDIGO CIVIL, PASSÍVEL DE SER EXIGIDA À VISTA, BASTANDO PARA... DO DISPOSTO NO ART. 240 PARAGRAFO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0800816-67.2017.8.22.0000 - Recurso Especial - 20/12/2017 do TJRO

aos artigos 503, 505, 508 e 1008 do CPC/2015 , e 199, I, do CC, tendo em vista estarem presentes os requisitos formais... no artigo 105, inc. III, alíneas a e c, da CF, em relação à alegada contrariedade e divergência de interpretação...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2017

de interpretação aos artigos 503, 505, 508 e 1008 do CPC/2015 , e 199, I, do CC, tendo em vista estarem presentes os requisitos...-SE o recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da CF, em relação à alegada... do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação fede...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075409896 RS

. Enquanto ela não ocorre, vigora condição suspensiva, durante a qual não corre prescrição ( CC , art. 199 , I ). Somente..., nos termos da Lei Complementar 118 . Colaciona jurisprudência. Postula pelo provimento do recurso. Intimada, a parte... a todos, mesma norma prevista no art. 204 , § 1º , do CC/2002 , que rep...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075069039 RS

, durante a qual não corre prescrição (CC, art. 199, I). Somente a partir do momento em que é entranhada nos autos prova... de um obrigado pelo débito suspende a prescrição face a todos, mesma norma prevista no art. 204, § 1º, do CC/2002, que repetiu... o § 1º do art. 176 do CC/1916. 3. Dispositivo. Recurso provido. (A...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075954545 RS

em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam... pelo julgador (inciso IV, do §1º, do artigo 489 do Novo Código de Processo Civil). Assim, deve ser sanada a omissão verificada... proferida importa em ofensa à coisa julgada. Cita art. 199, I, do CC. I...

×