Inciso I do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;

Andamento do Processo n. 20.910/32.MORTE - Decreto - 27/10/2020 do STJ

-Lei 4.597 /42; b) ofensa aos arts. 43 e 267, II, do CPC/1973, ao art. 196 do Código Civil , bem como ao art. 1º... da Quanto a suposta ofensa aos arts. 43 e 267, II, do CPC/1973, ao art. 196 do C…

Página 357 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Outubro de 2020

, do Código Civil : “Art. 199 . Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva;” que, vale frisar...: Forense, 2018. f. 27-8). Ademais, admitir a prescrição em 10 anos (artigo

Andamento do Processo n. 0004229-47.2020.8.03.0000 - Ação Rescisória Cível - 23/10/2020 do TJAP

nos art. 239 § 1º c/c o art. 240 §§ 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil e arts. 199, inciso I e 202 incisos I e V...º e 4º, ambos do Código de Processo Civil e arts. 199 inciso I e 202 inciso…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Outubro de 2020

as regras previstas art. 239 § 1º c/c o art. 240 §§ 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil e arts. 199 inciso I... e 202 incisos I e V do Código Civil. Ademais, por se tratar da prescrição da …

Página 119 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Outubro de 2020

de causa suspensiva para a prescrição do título, nos exatos termos do inciso I, do artigo 199, do Código Civil”; “O que afasta... da prescrição, a teor do que dispõe o art. 199, I do Código Civil, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001545-75.2020.8.26.0006 SP 1001545-75.2020.8.26.0006

prevista no artigo 199, inciso I, do Código Civil, pois o comprador não teve suspensa sua obrigação contratual... de instrumento público ou particular está previsto no artigo 206, § 5°, inciso I, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034321-24.2017.8.19.0014

de acordo com o artigo 132, inciso I, da Lei Estadual 443/81 e com o artigo 2º, caput e § 2º da Lei Estadual 1.248/87... da prescrição. Incidência dos arts. 199 , I e 202 , VI , ambos do Códig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 140500-21.2009.5.02.0261

de benefício previdenciário. Traz jurisprudência para confronto e indica ofensa ao art. 199 , I , do Código Civil.... 199 , I , do Código Civil . Com relação à validade do acordo individual de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 140500-21.2009.5.02.0261

previdenciário. Traz jurisprudência para confronto e indica ofensa ao art. 199 , I , do Código Civil . Quanto ao tema “Horas... jurisprudência para confronto e indica ofensa ao art. 199 , I , do Cód…

Acórdão n. 4.452/2020-1 - 21/10/2020 do TJMA

a incidência da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil – id. 4203588 - Pág. 2... de recebimento. – AR. Ou seja, houve sim a suspensão da prescrição, na …