Art. 199, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;

Andamento do Processo n. 1003499-66.2018.5.02.0000 - AR - 14/11/2019 do TRT-2

, sobretudo, o artigo 7º da Constituição Federal, em seu inciso XXIX, inciso I do artigo 199 do Código Civil, e artigo 476...." (Código de Processo Civil Comentado - vol. II, Sérgio Sahione Fadel , …

Página 17731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2019

7º da Constituição Federal, em seu inciso XXIX, inciso I do artigo 199 do Código Civil, e artigo 476 da CLT. Aduz... recorrida foi proferida em grau de recurso ordinário e ofende artigo da …

Página 579 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Novembro de 2019

, ambos do CPC, arts. 199, I e 202, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não...) Súmula(s) 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade …

Página 1080 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

aplica-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva. Já o art. 199, I, CC/02 estabelece que não corre.... SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. …

Página 663 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

que, com o ajuizamento da demanda, aperfeiçoa-se a causa suspensiva da prescrição prevista no art. 199, inciso I, do Código Civil... Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § …

Página 409 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

Excelência é contrário ao entendimento legal, artigo 199, I, do Código Civil,...Pg. 409. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/11/2019 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 14911720115040003

, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. À análise... do Código Civil, além de contrariedade à Súmula 294 e à Orientação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 211283520135040406

TST. De mencionar que o inciso I do art. 199 do Código Civil trata da condição suspensiva do negócio jurídico... de suspensão - art. 197 e seguintes do Código Civil - e à tese expressa na …

Andamento do Processo n. 1.832.979 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

nesse interregno, a fluência do prazo de prescrição da execução, na forma do art. 199, I, do CC/2002, que repetiu a norma inserta.../2002, do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do art. 2º do Decreto-l…

Andamento do Processo n. 1000302-31.2017.5.02.0003 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

suspensiva nos moldes do art. 199, I, do Código Civil. Continuando, destaco que prescrição é, nos ensinamentos de Pablo... por danos morais. Dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91 e o inciso II da …