OJ de Análise de Recurso
Decisão Monocrática
Processo Nº AP- 000XXXX-13.2023.5.23.0091 Relator TARCISIO REGIS VALENTE AGRAVANTE JBS S/A ADVOGADO SILVANA NAOMI SAKAI (OAB: 172111/SP) ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA (OAB: 180121/SP) ADVOGADO GUILHERME HENRIQUE NUNES DE MORAES (OAB: 24633-O/MT) AGRAVADO SUELEN DOS SANTOS DE BRITO ADVOGADO ROSENILDA VINDOURA GOMES(OAB: 11329/MT) AGRAVADO SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMEN DO ÁLCOOL E REFINACAO DE ACUCAR E AFINS NOS MUNICI DE CACERES REGIAO MT ADVOGADO ROSENILDA VINDOURA GOMES(OAB: 11329/MT) Intimado (s)/Citado (s): - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 000XXXX-13.2023.5.23.0091 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO, DE ÁLCOOL E REFINAÇÃO DE AÇÚCAR E AFINS NOS MUNICÍPIOS DE CÁCERES E REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADA: ROSENILDA VINDOURA GOMES RECORRIDA: JBS S.A. ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, “caput”, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.
