Inciso I do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
Página 2214 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024
Vejamos: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Neste exato sentido cito os seguintes precedentes:…
Página 1029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Maio de 2024
quando do ajuizamento da ação coletiva, o bienal, razão pela qual foi o único a ser interrompido pelo ajuizamento da ação coletiva e, por corolário lógico, o único que poderia ser reiniciado quando…
Página 1045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Maio de 2024
coletiva (termo inicial), o único prazo prescricional que estará fluindo será o quinquenal, de modo que será este o prazo para a pretensão de se executar o título executivo formado na ação coletiva.
Página 1037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Maio de 2024
liquidação/execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Em outras palavras, não se trata de ação individual visando ao reconhecimento de um direito e à obtenção de título executivo…
Página 1149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Maio de 2024
08.02.2013. Considerando-se a data de encerramento do contrato de trabalho, não há dúvida quanto à aplicação da prescrição total’(fl. 870, ID. 4daab52), bem como que deve ser aplicada a prescrição…
Página 1157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Maio de 2024
conformidade com o Tema Repetitivo 877 do STJ, os referidos prazos prescricionais terão como termo inicial a data do trânsito em julgado da ação coletiva. Portanto, deve-se verificar qual prazo…
Página 1164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Maio de 2024
trânsito em julgado da ação coletiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp XXXXX/PR)’ (fl. 840, ID. 4ecbc34). Rejeitou, de igual forma, a prescrição quinquenal ‘já que a…
Página 837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Maio de 2024
individual de sentença coletiva, atentando-se para o fato de que, em conformidade com o Tema Repetitivo 877 do STJ, os referidos prazos prescricionais terão como termo inicial a data do trânsito em…
Página 829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Maio de 2024
CPC.” (Id 52dc9a7 - destaques no original). Colho da respectiva fundamentação: “LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO. O Juízo ‘a quo’ rejeitou a arguição de…
Página 844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Maio de 2024
Considerando-se a data de encerramento do contrato de trabalho, não há dúvida quanto à aplicação da prescrição total’, bem como que deve ser aplicada a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CR/88,…