Art. 21, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Andamento do Processo n. 5.121 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2019 do STF

da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, incisos I e II..., da Constituição Federal. Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade …

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal. Precedentes. 8.... ARTIGOS 127, § 2º, E 128, §§ 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00515094320114036182 SP

com clareza as razões da conclusão alcançada, não se verificando a alegada ofensa ao disposto nos arts. 21, X, XI, XII, 150.... acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9427820105040702

e telefônicas, prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que atribui caráter especial às empresas... de ofensa ao art. 97 da CF/88 e de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2814820135030015

violações aos artigos 21 , XI , 22 , IV da CR/88 e 25, § 1º da Lei 8987 /95, não havendo, ainda, violação aos art. 50 , II... dos artigos 5º , II , 7º , XXVI , 97 e 175 da Constituição Federal e 60 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15193420105030007

ao Recurso Extraordinário para invalidar o acórdão de Turma do TST, por inobservância do art. 97 da Constituição Federal..., no Supremo Tribunal Federal, os autos retornaram a esta Eg. Turma, para …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101905420175030022

, a possível ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, devem ser providos os Agravos de Instrumento. Agravos... ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, no sentido de considerar-se como …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4022620115030022

caminho para a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21, XI, da Constituição Federal de 1988... do TST, não se cogitando de violação do artigo 170 da Constituição Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 360406120085030108

das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21 , XI , da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles...) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constit…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 15982820175090095

da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 94 da Lei nº 9472... nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, expressos no art.…