Inciso XI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Oi Móvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL - FORO DE MOGI GUAÇU - SÃO PAULO. *LEGALIDADE DAS COBRANÇAS; *LEGALIDADE DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA; *INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Oi Móvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO. *LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. *AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - SP AUTOS DO PROCESSO N° TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Responsabilidade Civil contra Tim Celular

26/01/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 29° Juiz Federal da 10a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Telefonia contra Oi Móvel

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n° . OI MÓVEL S/A , já qualificada nos…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2022

Setor: Todos Subsetor: Obrigações Afetadas: Tratamento Nacional (Artigo 6.3) Nível de governo: Central Medidas: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração). Decreto nº 9.199, de 20 de…

Página 3281 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

Desa. Regina Helena Ramos Reis Relatora Procurador(a) de Justiça ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8006235-31.2020.8.05.0000,Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS,Publicado em:…

Página 3286 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

de transporte realizados entre pontos terminais, considerados início e fim, transpondo limites de um ou mais municípios, com itinerários, seções, tarifas e horários definidos, realizados por estradas…

Página 3297 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

relatados e discutidos estes autos de n. 8006235-31.2020.8.05.0000, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e outros e como apelada LUIZ VANDERLEI DE JESUS. Vistos, relatados e discutidos estes…

Página 3313 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

que exerce a profissão de taxista realizar, eventualmente, uma corrida que tenha início num município e termine noutro (situação repetitivamente trazida à apreciação do Judiciário baiano). Nesse…