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24 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9512520108240058 São Bento do Sul 0000951-25.2010.8.24.0058

, ao alterar a redação do art. 21 , inciso XI , da Constituição , autorizou a criação de órgão regulador das concessões... de telecomunicações (arts. 5º , inciso II , 150 , inciso I , e 155 , inciso II , e § 3º, da Constituição Federal de 1988.... 19, incisos IV, V, VI, VII, X e XI). Na linha do que prevê o art. 175 , ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7761 OLINDA - PE

ou da telefonia (art. 21, inc. XI, da Constituição), o art. 21, da Resolução Regional tão-somente exprimiu essa vedação. Não... vedada a realização de propaganda via telemarketing, em qualquer horário (Constituição, art. 5a, incs. X e XI, e Código... Eleitoral, art. 243, inc. VI). Da leitura do comando normativo acima...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 12/06/2017

DE TELECOMUNICAÇÕES. AFRONTA AOS ARTS. 1º, 21, XI, 22, IV, E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Ao vedar..., titular do serviço (arts. 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição da República). Precedentes. Ação direta... jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF , motivada pela su...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207858920155040205

autorizada pela Lei 9.472 /97, art. 94 , inciso II , que tem sua fonte no artigo 21 , inciso XI , da Constituição... recíproca; 4) a declaração da responsabilidade subsidiária das recorrentes afronta aos termos do artigo 5º , inciso II... comprovar o alegado inadimplemento ou as diferenças que entendia devidas, com ba...

Andamento do Processo n. 0003567-48.2004.8.26.0374 - Apelação - 08/06/2017 do TJSP

DE CONCESSÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356 DO STJ. EXEGESE DOS ARTIGOS 21 , INCISO XI , E 175... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.987 /1995 E DO ARTIGO 83 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.472 /1997... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 58...

Andamento do Processo n. 0003593-46.2004.8.26.0374 - Apelação - 08/06/2017 do TJSP

DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 21 , INCISO XI , E 175... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.987 /1995 E DO ARTIGO 83 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.472 /1997. AUSÊNCIA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução n...

Pg. 2298. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

. EXEGESE DOS ARTIGOS 21 , INCISO XI , E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.987 /1995 E DO ARTIGO 83... DA SÚMULA 356 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 21 , INCISO XI , E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/201...

Pg. 748. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

(artigo 21 , XI da Constituição Federal de 1988). Ademais, emse tratando de crime formal e de perigo abstrato, não se exige...Pg. 748. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017 2012.61.03.003507-0/SP RELATOR...  :  Desembargador Federal WILSON ZAUHY  APELANTE  :  CARLOS CESAR RAMOS  ...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 06/06/2017

– Inteligência dos arts. 21, inc. XI, e 22, inc. IV, ambos da Constituição Federal – Reconhecida a inexigibilidade da cobrança.... 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RIST...

Andamento do Processo n. 0006682-96.2015.8.19.0209 - Recurso Extraordinário - 06/06/2017 do TJRJ

. Inconformado, o Recorrente interpõe o recurso alegando violação aos artigos 1º, inciso IV; 21, inciso XI; 22, inciso IV e 170... argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.../395), tempestivo e com fundamento no artigo 102, III, "a", d...

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