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29 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

In casu, reputo presente o requisito legal da " verossimilhança das alegações do requerente ", visto que os fatos alegados na Petição Inicial, dada a presunção de vulnerabilidade do consumidor da

Pg. 801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2017

fiscalização pelo ente público das relações havidas entre as concessionárias e seus empregados. Muito pelo contrário, a fiscalização do Município nestes casos (prevista no parágrafo único do art. 30

Pg. 805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2017

MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Sustenta o Município que não se pode cogitar de culpa in vigilando ou ausência de fiscalização por parte do poder concedente, pois não há na

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2017

terceirização (ilícita) de serviços. Na verdade, contratos desta natureza têm como objeto a concessão de serviços públicos, conforme previsão constante nos artigos 21, incisos XI e XII, e 25, § 2°,

Pg. 813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2017

MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Sustenta o Município que não se pode cogitar de culpa in vigilando ou ausência de fiscalização por parte do poder concedente, pois não há na

Andamento do Processo n. 0004102-68.2016.8.21.3001 - 28/06/2017 do TJRS

001/2.16.0037355-9 (CNJ 0004102-68.2016.8.21.3001) -JUSTIÇA PÚBLICA X MARCIA GODOY CAMBRAIA (PP. MARCIO AUGUSTO PAIXAO 65251/RS) , JAILSON JOSE REINALDO E DOUGLAS DE OLIVEIRA REINALDO (PP. ADRIANO

Andamento do Processo n. 0000771-55.2016.5.12.0002 - RO - 28/06/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000771-55.2016.5.12.0002 Relator HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RECORRENTE MUNICIPIO DE BLUMENAU ADVOGADO WALFRIDO SOARES NETO (OAB: 10392/SC) RECORRIDO MARLON JUARES CANDIDO ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000771-55.2016.5.12.0002 - RO - 28/06/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000771-55.2016.5.12.0002 Relator HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RECORRENTE MUNICIPIO DE BLUMENAU ADVOGADO WALFRIDO SOARES NETO (OAB: 10392/SC) RECORRIDO MARLON JUARES CANDIDO ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000799-23.2016.5.12.0002 - RO - 28/06/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000799-23.2016.5.12.0002 Relator HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RECORRENTE MUNICIPIO DE BLUMENAU ADVOGADO WALFRIDO SOARES NETO (OAB: 10392/SC) RECORRIDO VITALINO BUSANELLO ADVOGADO LEO

Andamento do Processo n. 0000799-23.2016.5.12.0002 - RO - 28/06/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000799-23.2016.5.12.0002 Relator HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RECORRENTE MUNICIPIO DE BLUMENAU ADVOGADO WALFRIDO SOARES NETO (OAB: 10392/SC) RECORRIDO VITALINO BUSANELLO ADVOGADO LEO

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