Inciso XI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Petição - Ação Telefonia contra Oi Móvel

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n° . OI MÓVEL S/A , já qualificada nos…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUENÓPOLIS- MINAS GERAIS AUTOS N°. APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) , companhia aberta, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°. , com sede na ,…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. TIM S/A (sucessora por incorporação de Tim Celular S/A) , pessoa jurídica de direito privado, com sede…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0617801-42.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇOS DE INTERNET - PANDEMIA - CONCESSAO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Não se mostra ilegal nem…

Petição - Ação Anulação

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara de Processo n° EDP S ÃO P AULO D ISTRIBUIÇÃO DE E NERGIA S.A. , já devidamente qualificada nos autos da A ÇÃO A NULATÓRIA em epígrafe, proposta em face de M…

Andamento do Processo n. 8007563-11.2021.8.05.0113 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007563-11.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Telma Alves Dos…

Página 2924 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Janeiro de 2022

cogite competência do Estado para regulamentar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, tem-se que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é exclusiva da União, por…

Página 2935 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Janeiro de 2022

porte realizados entre pontos terminais, considerados início e fim, transpondo limites de um ou mais municípios, com itinerários, seções, tarifas e horários definidos, realizados por estradas…

Página 2941 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Janeiro de 2022

ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA e O ESTADO DA BAHIA e agravado LUIZ ALBERTO FRANCA FERREIRA, Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de…

Página 2952 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Janeiro de 2022

porte intermunicipal de passageiros; 2. É imperiosa a inversão do ônus da prova quando esta for negativa, como na hipótese, cabendo, pois, à Administração, o ônus de demonstrar, cabalmente, a…