Art. 21, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Página 108 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

que a Constituição da República, em seu art. 21, XI, assegura à União a exploração dos serviços de telecomunicação – dentre...Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Andamento do Processo n. 0016826-24.2010.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Anulação de Débito Fiscal - 20/11/2019 do TJAL

. A taxa é um tributo vinculado a uma atuação estatal, previsto na Constituição Federal da seguinte forma: Art. 145. A União... sobre telecomunicações, bem como explorar tais serviços (arts. 21, inc.…

Andamento do Processo n. 0019677-02.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Anulação - 20/11/2019 do TJAL

vinculado a uma atuação estatal, previsto na Constituição Federal da seguinte forma: Art. 145. A União, os Estados... como explorar tais serviços (arts. 21, inc. XI e 22, inc. IV da CF). A Lei nº …

Página 187 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

na Constituição Federal da seguinte forma: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão... União Federal competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações, bem …

Página 188 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

na Constituição Federal da seguinte forma: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão... União Federal competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações, bem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 113721020165180017

, da Lei nº 8.987/95, bem como dos artigos 1º, IV, 5º, II, XXXV, LIV, LV, e LXXVIII, 7º, XXII, 21, XI, XII, 22, IV, 37, XXI... afastado o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 com fundamento extraído da C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115829720155180081

previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia... elétrica, teria afastado o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105829620155180102

, da Lei nº 8.987/95, bem como dos artigos 1º, IV, 5º, II, XXXV, LIV, LV, e LXXVIII, 7º, XXII, 21, XI, XII, 22, IV, 37... fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Co…

Página 1375 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Novembro de 2019

, e LXXVIII, 7º, XXII, 21, XI, XII, 22, IV, 37, XXI, 39, § 1º, 93, IX, 97, 170, caput e parágrafo único, 175... da Constituição da República; art. 12 da Lei nº 6.019/74; 539, 609, 942, do Código …

Página 29 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 14 de Novembro de 2019

na regulação do serviço de telecomunicações, cuja titularidade, nos termos do art. 21, XI c/c 22, IV, da Constituição Federal... como tomador do financiamento. Por fim, saliento que, com arrimo no a…