Inciso XI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Andamento do Processo n. 0001816-97.2015.4.03.6102 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

pelo consumidor, não havendo razão para a inclusão da ANATEL no polo passivo/ativo”. Descabe a invocação do artigo 21, XI, da Carta...), independentemente da índole da controvérsia exposta emjuízo, …

Andamento do Processo n. 0005853-98.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TRF-2

nº 9.472/1997 c/c art. 21, XI, da Constituição. 5. Outrossim, não se pode dar abrigo judicial à insurgência da Telemar...074802 - ANA TEREZA BASILIO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - …

Página 689 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

de Sanções Administrativas. Aplicação da Lei nº 9.472 /1997 c/c art. 21 , XI , da Constituição . 5. Outrossim, não se pode dar...Pg. 689. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1009297-27.2015.8.26.0248 SP 1009297-27.2015.8.26.0248

, a recorrente aponta violados os artigos 1º, 2º, 21, inciso XI, 22, incisos VI e XII, parágrafos 3º e 4º , 30 , incisos I... exercício de suas competências (art. 21 , XI e art. 22 , IV CRFB ), …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1009297-27.2015.8.26.0248 SP 1009297-27.2015.8.26.0248

busca alcançar, a recorrente aponta violados os artigos 1º, 2º, 21, inciso XI, 22, incisos VI e XII, parágrafos 3º e 4º... aponta violados os artigos 1º, 2º, 21, inciso XI, 22, incisos VI e XII, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0028610-15.2009.8.26.0114 SP 0028610-15.2009.8.26.0114

pelo ente maior. 3. A União, no exercício de suas competências (art. 21 , XI e art. 22 , IV CRFB ), editou a Lei 9.472...Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1063386 SP …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0028610-15.2009.8.26.0114 SP 0028610-15.2009.8.26.0114

, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente maior. 3. A União, no exercício de suas competências (art. 21 , XI e art... de suas competências (art. 21 , XI e art. 22 , IV CRFB ), editou a Lei …

Andamento do Processo n. 1.063.386 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/09/2020 do STF

, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente maior. 3. A União, no exercício de suas competências (art. 21, XI e art... extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido …

Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2020

, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente maior. 3. A União, no exercício de suas competências (art. 21 , XI e art. 22... , nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000204500409001 MG

de serviço de telecomunicações possui natureza jurídica de Direito Público, nos termos do art. 21 , inc. XI da CR/88... natureza jurídica de relação jurídica de Direito Público, nos termos do art. 2…