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18 de novembro de 2017
Inciso XI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Pg. 3507. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... DA UNIÃO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21, XI, E 22, IV, AMBOS DA CF INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃ...

Pg. 3510. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, ARTIGO 150, INCISO I DA CF PRECEDENTES RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO... LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB) COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21, XI, E 22, IV... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1189495 SP 2017/0268650-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.495 - SP (2017/0268650-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANA PAULA LOEPARDI MELLO BACCHI BERENGUEL - SP151338 AGRAVADO : CLARO S.A ADVOGADOS : RICARDO JORGE VELLOSO E OUTRO(S) - SP163471 DANIELLE CHINCHIO VELLOSO - SP240343 CAMILA SILV...

Pg. 2363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANA PAULA LOEPARDI MELLO BACCHI BERENGUEL -SP151338 AGRAVADO : CLARO S.A ADVOGADOS : RICARDO JORGE VELLOSO E OUTRO(S) - SP163471 DANIELLE CHINCHIO

Inteiro Teor. : 10262506020168260562 SP 1026250-60.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2017.0000878027 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. : 10014528820168260415 SP 1001452-88.2016.8.26.0415

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2017.0000877960 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 2017/0268112-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(3508) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1189088 - SP (2017/0268112-0) RELATOR : MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RUMO MALHA PAULISTA S.A ADVOGADO : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(S) -

Pg. 3593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, dou provimento ao agravo para que seja reautuado como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF),

Inteiro Teor. : 1021183120128260100 SP 0102118-31.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000870033 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0102118-31.2012.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0009671-33.2004.8.16.0019 - Declaratória - 13/11/2017 do TJPR

6. DECLARATÓRIA-0009671-33.2004.8.16.0019-ANTONIO DA SILVA e outros x BRASIL TELECOM S/A- I - Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade c/ c repetição de indébito com pedido liminar de

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