Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Andamento do Processo n. 653112 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, dos arts. 55, XII, e 78 da Lei n. 8.666/1993, do art. 9º da Lei n. 8.987/1995 e dos arts. 21, XI, 22, IV, 145, II, 155, 156... e 175 da Constituição Federal. Sustentou, em resumo, que: ( a ) são cabíveis os embargos infringentes, porquanto... disciplinados pelo art. 530 do CPC/1973 estava condicionada à reforma da se...

Andamento do Processo n. 0000523-41.2016.5.12.0018 - AIRO - 16/11/2018 do TRT-12

, contratos desta natureza têm como objeto a concessão de serviços públicos, conforme previsão constante nos artigos 21..., incisos XI e XII, e 25, § 2°, com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional, n° 08/95, e 175, ambos da CRFB... e das custas do recurso ordinário, as agravantes deixaram de efetuar o recol...

Andamento do Processo n. 0000523-41.2016.5.12.0018 - AIRO - 16/11/2018 do TRT-12

desta natureza têm como objeto a concessão de serviços públicos, conforme previsão constante nos artigos 21, incisos XI... do recurso ordinário, as agravantes deixaram de efetuar o recolhimento do depósito recursal a que alude o art. 899, § 7º... ao que se pretende destrancar (recurso ordinário). Friso que o depósito ...

Andamento do Processo n. 0000523-41.2016.5.12.0018 - AIRO - 16/11/2018 do TRT-12

nos artigos 21, incisos XI e XII, e 25, § 2°, com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional, n° 08/95, e 175... a que alude o art. 899, § 7º, da CLT (incluído pela Lei n. 12.275/2010), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor... do depósito do recurso ao que se pretende destrancar (recurso ordinári...

Andamento do Processo n. 0000523-41.2016.5.12.0018 - AIRO - 16/11/2018 do TRT-12

, contratos desta natureza têm como objeto a concessão de serviços públicos, conforme previsão constante nos artigos 21..., incisos XI e XII, e 25, § 2°, com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional, n° 08/95, e 175, ambos da CRFB... e das custas do recurso ordinário, as agravantes deixaram de efetuar o recol...

Pg. 3591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, dos arts. 55, XII, e 78 da Lei n. 8.666/1993, do art. 9º da Lei n. 8.987/1995 e dos arts. 21, XI, 22, IV, 145, II, 155, 156... e 175 da Constituição Federal. Sustentou, em resumo, que: ( a ) são cabíveis os embargos infringentes, porquanto...

Pg. 431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

nos artigos 21, incisos XI e XII, e 25, § 2°, com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional, n° 08/95, e 175...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

a concessão de serviços públicos, conforme previsão constante nos artigos 21, incisos XI e XII, e 25, § 2...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

nos artigos 21 , incisos XI e XII , e 25 , § 2º , com as alterações trazidas com a Emenda Constitucional, nº 08 /95, e 175...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

a concessão de serviços públicos, conforme previsão constante nos artigos 21, incisos XI e XII, e 25, § 2...

×