Inciso XI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

a seguir. Consoante o disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição Federal compete aos Municípios legislar... e XII , b , e 22 , IV ). Conforme o art. 21 , XII , b , da Constituição Federal , …

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

, XI e XII , b , e 22 , IV ). Conforme o art. 21 , XII , b , da Constituição Federal , compete à União explorar... a seguir. Consoante o disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição Federal

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL..., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o …

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

OU QUALQUER OUTRO DE FORMA AGREGADA A PLANOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21... E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES …

Andamento do Processo n. 5.963 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/10/2020 do STF

. 21, XI, e 22, IV, da Carta da República, à União, que disciplina a matéria nos arts. 19, VII, 93, VII, 103 a 109 e 120... aos arts. 1º, 21, IX, 22, IV, e 175 da Constituição da República. …

Andamento do Processo n. 6.124 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/10/2020 do STF

DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.124 (469) ORIGEM : 6124 - SUPREMO TRIBUNAL FEDER…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

DE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... art. 22 , IV , da Constituição Federal , para legislar sobre energia …

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99. EFICÁCIA DIFERIDA POR 12 MESES.... PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal de 1988 exige que a investidura …

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

AGREGADA A PLANOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22.... ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0006726-49.2015.4.03.6109 SP

/1997, segundo o entendimento de que o artigo 21 da Constituição Federal excluiu os serviços de radiodifusão sonora... a atividade clandestina (CF, art. 21, XI e XII, a, e art. 223). 3. A lesividade …