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25 de março de 2017
Inciso XI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Pg. 369. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

imunidade tributária, considerou que não se aplica o alegado artigo 150, caput, inciso VI, alínea a da Constituição Federal..., afastando a tese apresentada, semofensa aos artigos 173, 175, 21, X, XI e XII, 177, 150, caput, VI "a", §§ 2º e 3º..., da Constituição Federal ou aos artigos 130 e 131 do Código Tributário Na...

Pg. 630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

, concessão ou permissão, nos termos do art. 21, XI, da CF, com redação dada pela EC nº 8/95. Para concretizar o comando...Pg. 630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017 Traslado da decisão da impugnação... reclama a produção de provas em audiência, passo ao julgamento da lide, nos...

Inteiro Teor. : RTOrd 7125820165230003

se sentido humilhado e perseguido diante de tal situação. A Constituição da República Federativa do Brasil (CR/88) art. 5º... predominantemente subjetiva, art. 7º, inciso XXVIII da CR/88, assim, para se configurar o dever de indenizar é preciso prova da ação... de telecomunicação (CF, art. 21, XI). Assim, a terceiriza...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97520078050268

estabelecido com a ANATEL e amparado nos artigos 21, XI, da Constituição Federal, nos artigos 19 e 103 da Lei nº 9.472/97, no... o voto condutor. Sala das Sessões, 21 de Março de 2017. PRESIDENTE ADRIANA SALES BRAGA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU... aos débitos anteriores a 90 dias, com base no artigo 26, II, do Código d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208653520155040405

, inciso I, bem assim, o artigo 21, XI, ambos da Constituição Federal. Sob pena de violação da exigência constitucional..., modalidade de contrato que vem expressamente autorizada pela Lei 9.472/97, art. 94, inciso II, com base no artigo 21... do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, são d...

Apelação: APL 15733174 PR 1573317-4 (Acórdão)

Constitucional nº 8, de 15.08.1995, que alterou o art. 21, XI da CF/88, permitindo que empresas privadas explorassem... DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, VIII, DO CDC. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO... DA SUA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO A SER EFETIVADA EM F...

Pg. 1965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Federal. No recurso, aduz-se violação dos artigos 1º, inciso IV, 5º, incisos V, X, XXXV e LV, 21, inciso XI, 22, inciso... faça constar no instrumento citatório o texto do artigo 9º da LJEFP. Verbis:Art. 9o A entidade ré deverá fornecer... extraordinário interposto em face de acórdão de Turma Recursal, com fundamento ...

Pg. 4508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

em seu favor o artigo 21, inciso XI e artigo 175, ambos da CF/88, bem como a Lei nº 9.472/97. Sustenta, ainda, que era... do reclamante o ônus de comprovar a prestação de serviços em benefício da tomadora de serviços, nos termos do artigo 818, da CLT... e artigo 373, I do CPC/2015.Caso assim não se entenda, requer ao ...

Pg. 4519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

ramo de telecomunicações, é detentora de concessão outorgada pela União, invocando em seu favor o artigo 21, inciso XI... e artigo 175, ambos da CF/88, bem como a Lei nº 9.472/97. Sustenta, ainda, que era do reclamante o ônus de comprovar... a prestação de serviços em benefício da tomadora de serviços, nos termos do a...

Pg. 4530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

de telecomunicações, é detentora de concessão outorgada pela União, invocando em seu favor o artigo 21, inciso XI e artigo 175... contratual com a 01ª reclamada (Conex) e que nunca foi empregadora do reclamante, estando ausentes os requisitos dos artigos 02º..., ambos da CF/88, bem como a Lei nº 9.472/97. Sustenta, ai...

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