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20 de abril de 2019
Inciso XI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 217608620135040333

na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal , referente à cláusula de reserva... fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal . 2. A cláusula de reserva... E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25 , § 1º , DA ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23959020135030004

, ao alterar o artigo 21 , XI , da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio de autorização... quanto a própria Emenda Constitucional nº 8 /1995 em nada alteraram os artigos 1º , IV , e 170 , caput, da Constituição Federal... qual, incólumes, a meu juízo, o art. 97 da Constituição Fe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16414120115060003

, ao alterar o artigo 21 , XI , da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio... o artigo 97 da Constituição Federal , que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declaração... , da Constituição Federal - e nem poderiam, diga-se de passagem, por força do artigo 60 , § 4º ,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16229020115060017

Brasil, ao alterar o artigo 21 , XI , da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio... o artigo 97 da Constituição Federal , que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declaração.... A Constituição Federal , viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na Repúb...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 19537620105090000

, que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21 , XI , da Constituição Federal... alteraram os artigos 1º , IV , e 170 , caput, da Constituição Federal - e nem poderiam, diga-se de passagem, por força... (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Con...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 18612020125030025

, portanto, a Súmula/TST nº 331. Em relação aos artigos 1º , IV , 5º , II e LIV , 21 , XI , 22 , IV , e 175 da Constituição... caracterizada a subordinação jurídica do empregado com a tomadora dos serviços. O artigo 175 da Constituição Federal delegou para... da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Const...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 19776820125030011

ao art. 5º , II , da Constituição Federal , quando a verificação da ofensa envolva o reexame de interpretação dada a normas... do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal . 2. A cláusula...-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25 , § 1º , DA LEI Nº...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 17149720115240007

das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21 , XI , da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles.... IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal , viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa... do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º , IV (que vers...

Inteiro Teor. : ARR 1727320105030036

a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21, XI, da Constituição Federal de 1988 e prever... caminho para a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21, XI, da Constituição Federal de 1988... ou complementares. Indica violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10240220105030003

nos arts. 5.º , II , 21 , XI , e 175 , I, da Constituição Federal , 2.º, 3.º e 461 da CLT , 3.º da LICC e 94 , II , da Lei... da reserva de plenário, com base no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 do STF, à coisa julgada... enseja a admissão do apelo. Da mesma forma, o art. 5.º , II , da Constit...

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