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28 de março de 2017
Inciso XI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Pg. 724. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

forma, no caso concreto não há como condenar por contrabando comresponsabilidade. O depoimento do réu e as falas das testemunhas arrimamconclusão no sentido do desconhecimento escusável das

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1222002120125170121

                      Agravante: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA                       Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto                       Advogado :Dr. Álvaro José Gimenes de

Andamento do Processo n. 865.477 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 865.477 (528) ORIGEM : AC - 10145063343183005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

Andamento do Processo n. 1.027.882 - Recurso Extraordinário - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.027.882 (589) ORIGEM : 201294091220 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : AMERICEL S/A ADV.(A/S) : RODRIGO BADARO

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.

Pg. 2735. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

8.987/95 (Lei essa que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências). Preceitua esse

Andamento do Processo n. 0007740-56.2010.4.03.6105 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 24/03/2017 do TRF-3

00122 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007740-56.2010.4.03.6105/SP 2010.61.05.007740-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR EMBARGANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ

Pg. 369. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

00122 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007740-56.2010.4.03.6105/SP 2010.61.05.007740-0/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NERY JUNIOR  EMBARGANTE  :  Uniao Federal  ADVOGADO  : 

Pg. 630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

Traslado da decisão da impugnação ao valor da causa às fls. 1656/1659. Decisão de fls. 1687/1688 em que se reconsidera a decisão de fls. 1661/1662 para indeferir produção de prova pericial. É o breve

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