Art. 19, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos;

Página 58 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Outubro de 2019

, 19, II, III, 37 I, 60, §4º, III, IV, 93, IX, e 102 §2º, da CF/88” (fl. 43); f) violados os “artigos 2º, 22, I e 60, §4º... “pelo mérito dos artigos 1º, parágrafo único, 5º caput , II, XXXV, …

Página 63 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Outubro de 2019

, XXXVI, LVI, LXXVIII, §1º, 14 §9º, 17, caput , 19, II, III, 37, I, 60 §4º, III, IV, 93, IX, 102, §2º da CF/88; do art. 28..., XXXVI, LVI, LXXVIII, §1º, 14, §3º, §9º, 17, caput , 19, II, III, 37, I, …

Página 3720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar... de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do …

Página 74 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Outubro de 2019

, LVI, LXXVIII, §1º, 14 §9º, 17, caput , 19, II, III, 37, I, 60 §4º, III, IV, 93, IX, 102, §2º da CF/88; do art. 28..., LXXVIII, §1º, 14, §9º, §10, 17, capu t, 19, II, III, 37 I, 60, §4º, III, IV, …

Página 1159 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Leinº 6.830/80... execuções arbitrárias. Em virtude da citada presunção de veracidade e …

Página 3901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II..., extingo o cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II, do CPC. Após …

Página 3900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

do processo para procedimento comum e o fluxo para a Fazenda Pública. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe... governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar …

Página 3912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção..., de acordo com o art. 357, III, do CPC; b) à luz do artigo 357, IV, do CPC, indiquem se …

Página 265 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Civil, nula é a sentença por ele proferida, até porque afronta o disposto no artigo 5º , inciso LIV e LV , da Constituição.... 195 , I , alíneas a , be c, da Constituição de 1988, podemincidir …

Página 1417 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

DE MODO EQUIVOCADO. FÉ PÚBLICA (ART. 19, INCISO II, CF). ERRO JUDICIÁRIO CUJO ÔNUS NÃO PODE SER IMPUTADO AO JURISDICIONADO.... O art. 19, inciso II, da Carta da República determina que se resguarde …