Art. 7, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Norma coletiva pode prever auxílio-creche para pais apenas em casos especiais

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de um técnico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia receber o auxílio-creche fora…

Auxílio-creche para pais: acordo pode prever benefício só em casos especiais

Para a 1ª Turma, a restrição não viola o princípio da isonomia. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de um técnico da Empresa Brasileira de Correios e…
Renata Zulma, Advogado
há 3 anos

Alterações no ECA: por que?

Publicada, em 4.7.2016, a Lei 13.306 , que altera o Estatuto da Criança e Adolescente ( ECA ) em seus artigos 54 e 208. Com as mudanças, os citados artigos tem reduzida a idade limite para…

DECISÃO: Processo seletivo para ingresso na carreira militar deve respeitar o art. 37 da Constituição

Crédito: Imagem da web Os processos seletivos para a prestação do serviço militar temporário sujeitam-se às normas do artigo 37, da Constituição Federal, mediante a adoção de avaliação por provas…

Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em…

Superior Tribunal de Justiça - Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015 As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios…

Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Recursos…

MPMS recomenda que Município de Ivinhema regulamente “lista de espera” nas creches

MPMS recomenda que Município de Ivinhema regulamente “lista de espera” nas creches05/09/2014 O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça de Ivinhema/MS,…

Auxílio Pré-escolar: Ação da UNAFE entra na fase executiva e associados poderão ter ressarcidos os valores descontados

Em 2007 a entidade propôs ação ordinária requerendo a restituição de valores descontados no período de janeiro a abril daquele ano, em razão da redução da idade limite para pagamento do auxílio…

Auxílio Pré-escolar: Ação da UNAFE entra na fase executiva e associados poderão ter ressarcidos os valores descontados

Em 2007 a entidade propôs ação ordinária requerendo a restituição de valores descontados no período de janeiro a abril daquele ano, em razão da redução da idade limite para pagamento do auxílio…