Art. 7, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000497-58.2009.8.17.0710 PE

do disposto no art. 7º , VII , VIII e XVII c/c art. 39 , § 3º da Constituição Federal . Em sendo assim, uma vez demonstrada..., e estendidos aos contratados temporariamente por excepcional …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0102541-17.2010.8.17.0001 PE

aos "arts. 1º , III ; 5º , LVI , LV , XXXV , 7º , IV , VII , VIII , c/c com art. 39 , § 3º e 93, IX, todos da Constituição... , VII , VIII , c/c com art. 39 , § 3º e 93, IX, todos da Constituição

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002610-82.2009.8.17.0710 PE

aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. 3... aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000210-73.2017.8.17.0950 PE

JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VII, VIII, XVII DA CARTA MAGNA. DEVIDOS. RECOLHIMENTO DO FGTS.... Devido os direitos previstos no art. 7º, VII, VIII e XVII da Carta Magna, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000203-81.2017.8.17.0950 PE

JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VII, VIII, XVII DA CARTA MAGNA. DEVIDOS. RECOLHIMENTO DO FGTS.... 5. Devido os direitos previstos no art. 7º, VII, VIII e XVII da Carta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190926352001 MG

, e também face ao artigo 12 da Lei 10.745/92. Com efeito, o inciso IX, do mencionado artigo 7º, da CF/88, estendeu..., em seu artigo 31, determinou que os direitos previstos no art. 7º da CF/88 são …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0001964-50.2013.8.10.0056 MA 0164362019

, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV e VII, VIII e XVII, c/c o artigo 39, § 3º. Na verdade, é dever da Administração... DE FÉRIAS. DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. O recebimento …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0007545-24.2010.8.06.0101 CE 0007545-24.2010.8.06.0101

ao pagamento de diferenças salariais percebidas pelos agravados abaixo do salário-mínimo. A Constituição Federal garante.... 7º, IV e VII. Descabe qualquer equivalência entre o salário-mínimo e a …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000003-89.2011.8.17.0140 PE

, VIII e XVII c/c art. 39 , § 3º da Constituição Federal .6. No caso específico dos autos, resta incontroversa a comprovação... temporariamente por excepcional interesse público, por força do …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0026931-36.2013.8.17.0810 PE

público aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII... do art. 37, caput, da CF. O artigo 39, §3º da Constituição da República …