Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0013595-34.2018.8.19.0001

. 41, II, da LEP, sendo vedada a pena de trabalhos forçados (art. 5º, XLVII, c, da CRFB). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA....

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000371-97.2018.4.03.6115 SP

, de acordo com a vedação de pena de caráter perpétuo (artigo 5º , XLVII , b , da CF ) e com os princípios da dignidade... Augusto Brunelli Benedicto foram denunciados pela suposta prática do delito …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000342-98.2020.7.00.0000

Apelação APL 70003429820207000000 Apelação 01/10/2020 - 1/10/2020 Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, XXXV, XLVII... genérico, elaborado pela Defesa, sob pena de violação dos arts. 5º, incisos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0103382-22.2020.1.00.0000 SP 0103382-22.2020.1.00.0000

sobre o indivíduo (art. 5º , XLVII , ‘a’ e XLIX da Constituição Federal ), sem que nenhuma ação seja tomada pela autoridade.... 5º , XLVII , ‘a’ e XLIX da Constituição Federal ), sem que nenhuma …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0098872-63.2020.1.00.0000 DF 0098872-63.2020.1.00.0000

a proibição de penas de caráter perpétuo e o direito ao trabalho, previstos no art. 5º , XLVII , b , e art. 6º , da Constituição... do art. 102 , I , d , da Constituição . 2. Remessa dos autos à …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0103130-19.2020.1.00.0000 SP 0103130-19.2020.1.00.0000

no art. 102, inciso II, a , da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira..., a , da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0155276-06.2019.3.00.0000 RJ 0155276-06.2019.3.00.0000

constitucional da imposição de penas cruéis (art. 5º , XLVII , e , da CF/88 ). Situação semelhante foi analisada pela... as normas que já constam da legislação federal e da Constituição Federal , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0024519-52.2020.1.00.0000 SP 0024519-52.2020.1.00.0000

da intervenção do poder estatal sobre o indivíduo (art. 5º , XLVII , ‘a’, e XLIX da Constituição Federal ), sem que nenhuma... com que o cárcere extrapole os limites constitucionais da intervenção …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 611314 SP 2020/0231069-7

, a se pronunciar expressamente sobre a interpretação/ aplicação e ofensa, in concreto, do art. 5º , incisos XLVII... XLVII da Constituição Federal ; arts. 1º, § 1º c/c art. 7º, §§ 1º, 2º e 3º, art. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1502123-89.2018.8.26.0510 SP 1502123-89.2018.8.26.0510

reconhecimento da violação do direito estabelecido no artigo 5º , incisos XLVI e XLVII , alínea b da Constituição Federal... do art. 5º , XLVI e XLVII , b , da Constituição Federal de 1988. III …