Art. 191, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 11 de Outubro de 2019

o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Dessarte, não é possível divisar violação dos artigos 190, 191, II... viola os artigos 7º, IV e XXIII, da CF e 192 da CLT, tampouco a …

Página 164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 11 de Outubro de 2019

de insalubridade em grau máximo. Dessarte, não é possível divisar violação dos artigos 190, 191, II, e 192 da CLT; e 818 e 373... ao trabalho" (ID. b61ba0e - Pág. 3). Sustenta que "neste sentido, é …

Página 41 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Outubro de 2019

): - violação do inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente pede... recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale …

Página 953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Outubro de 2019

: /D/E/C/L/A/R/A/-/S/E/ que em conformidade com a legislação, o Art.191, Inciso II da CLT, a Lei Federal n º 6.514 de 22... ou engenheiro do trabalho (artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do T…

Página 14393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

em conformidade ao art. 191, inciso II da CLT. E também, conforme o disposto na NR 15 em seu item 15.4.1....Pg. 14393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/10/2019 …

Página 14399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

da insalubridade relativa à exposição a agentes químicos OCORREU em conformidade ao art. 191, inciso II da CLT. E também...Pg. 14399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 14405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

ao art. 191, inciso II da CLT. E também, conforme o disposto na NR 15 em seu item 15.4.1. Destaquei Como é cediço, o Julgador... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. ADICIONAL DE …

Página 14411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

da insalubridade relativa à exposição a agentes químicos OCORREU em conformidade ao art. 191, inciso II da CLT. E também... nas fases de grande exposição. Neste sentido o entendimento do C. TST: …

Página 1852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Outubro de 2019

jurídico da norma em análise, "verbis": "O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus... do col. TST. - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, …

Página 1858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Outubro de 2019

se manifestado o col. Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar do alcance jurídico da norma em análise, "verbis": "O art. 896, § 1º...-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser …