Artigo 51 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 21 horas

Página 3453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Maio de 2024

de seu recurso ordinário. Ocorre que, à discussão de sua insurgência, deverá valer-se do remédio processual adequado (...).” Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 21 horas

Página 3461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Maio de 2024

essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não vislumbro violação aos dispositivos indicados. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ontem

Página 4966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Maio de 2024

eleições ocorridas nos dias 21 e 22.11.2023”. Em relação à manifestação de id. febdd14, na qual João Bosco Alencar de Souza, Eurico Pinheiro Luz e Antônio Gildo Barbosa requerem a habilitação como…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ontem

Página 4970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Maio de 2024

eleição sindical, tendo como fundamento a satisfação dos requisitos previstos no estatuto da entidade sindical, visto que o artigo 8º, I da Constituição Federal proíbe a interferência e intervenção…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ontem

Página 4974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Maio de 2024

efeitos dos editais publicados pelo Sindicato réu em 27/12/2023 (ID. 8987eb8), 28/12/2023 (ID. 6a4c340) e 29/12/2023 (ID. 36157b0)”. Em 25.03.2024, restou proferida a decisão nos autos do processo…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 dias

Página 27290 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

periculosidade para os empregados motociclistas, este é devido com base em regulamentação do Ministério do Trabalho, no caso, pela Portaria nº 1.565 de 2014. Porém, em razão de decisão proferida nos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 17 dias

Página 3462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Abril de 2024

Desse modo, em face do entendimento da Turma, no sentido de considerar, neste caso concreto, a gratificação reduzida para a função de chefia um direito passível de negociação coletiva, entendo que o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 17 dias

Página 3467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Abril de 2024

cláusula negocial coletiva, reside, essencialmente, na caracterização do direito trabalhista reduzido ou suprimido como passível ou não de negociação por meio de norma coletiva, aproximando-se, neste…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 18 dias

Página 310 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

indispensáveis à saúde, segurança e higidez física e mental dos trabalhadores ". Com esses fundamentos, condenou a empresa ré, nos autos da ação civil pública, ao pagamento de dano moral coletivo no…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 29 dias

Página 5631 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Abril de 2024

gerenciais, também esclarece que o plano de cargos posterior, PCC/98, fixou a jornada em 8 horas para os referidos cargos comissionados. E que o reclamante só teria sido designado para o cargo…
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