Art. 51 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 51. Será aplicada a multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A àquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 387 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020

por parte da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás, nos termos do art.51 da CLT: Art. 50 - Comprovando... a tramitação de documentos, informo-lhe que a resposta a este expediente poderá …

Página 343 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

e contraria normas constitucionais. Passo à análise. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC vigente (Lei 13.105/2015...Pg. 343. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2020 …

Página 345 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não... e 12 da Lei 11.804/08. Sustentou, em síntese, pela impossibilidade de …

Página 130 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2020

-27-01-2015 a 25-01-2020 - 16-2020 - 2609-1999; Nos termos dos artigos 209 a 213 da Lei 10.261-68, combinados com a Lei... Substituto, de 03-02-2020 Concedendo , nos termos dos Artigos 132 e 136 do …

Página 22560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Janeiro de 2020

consolidou-se a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere do Precedente Normativo 119:...Pg. 22560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Janeiro de 2020

depósito do FGTS, consoante previsto no art. 51, § 1º do Ao Decreto 99.684/90, que regulamentou a Lei 8.036/90.... Portanto, comprovada a mora contumaz no depósito do FGTS, nos termos do art. …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 20 de Janeiro de 2020

a penalidade prevista no artigo 482 do Decreto-Lei n. 5452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, que trata das hipóteses..., na forma do artigo 482, alíneas “a” e “b”, do Decreto-Lei n. 5.452, …

Página 792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2020

recebiam o benefício como verba salarial, sob pena de violação do art. 468 da CLT. Aplicação da Súmula 51 da CLT...Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/01/2…

Página 1165 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Dezembro de 2019

e contrariada a Súmula 51, I, do TST. Transcreve arestos com o fim de demonstrar o dissenso jurisprudencial. A reclamada... de Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE …

Página 2381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Dezembro de 2019

ou em consequência de condições de vida singular" (Art. 51, §3º, CLT). Vê-se, pois, que só se há falar em categoria...Pg. 2381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …