Lei nº 11.311 de 13 de Junho de 2006

Lei nº 11.311 de 13 de Junho de 2006

Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 10 dias

Página 30318 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XXII, XXXV e XXXVI da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0059900-40.2008.5.04.0019 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0059900-40.2008.5.04.001 9 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lope s Agravante JOAO ORLANDO MEL O Advogado Dr. Lúcio Fernandes…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Página 6539 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Março de 2024

8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000929-27.2012.5.04.0341 - Disponibilizado em 18/03/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000929-27.2012.5.04.0341 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN…
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Diário Oficial do Município de Curitiba
há 5 meses

Página 313 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 19 de Dezembro de 2023

CURITIBA, TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 Lei Municipal n° 15.784, 22 de dezembro de 2020 Decreto Municipal nº 580, de 4 de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 1500291-17.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - 01/12/2023 do TJSP

Processo 1500291-17.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Master Laser Corte e Dobra de Metais Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 5 meses

Andamento do Processo n. 0059900-40.2008.5.04.0019 - OJC Análise de Recursos - AP - 01/12/2023 do TRT-4

AP-0059900-40.2008.5.04.0019 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1.JOAO ORLANDO MELO 1.LUCIO FERNANDES Advogado(a)(s): FURTADO (RS - 65084) 1.RGE SUL DISTRIBUIDORA Recorrido(a)(s): DE ENERGIA…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 0059900-40.2008.5.04.0019 - AP - 01/12/2023 do TRT-4

Processo Nº AP-0059900-40.2008.5.04.0019 Relator ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA AGRAVANTE JOAO ORLANDO MELO ADVOGADO LUCIO FERNANDES FURTADO(OAB: 65084/RS) AGRAVADO RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Página 1939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2023

RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2005, REPDJ 05/09/2005, p. 241, DJ 16/05/2005, p. 252, grifos meus). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 5 meses

Página 7407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Dezembro de 2023

juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios…
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