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23 de abril de 2019
Lei nº 11.311 de 13 de Junho de 2006

Lei 11311/06

Lei nº 11.311 de 13 de Junho de 2006

Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

A (In) constitucionalidade das alíquotas e das bases de cálculo do imposto de renda no Brasil

da pessoa física? As primeiras iniciativas para a introdução do IR no sistema jurídico-econômico advieram da lei 4.625... das lacunas que existiam na lei acima citada, pela promulgação da lei 4.738 de 1923 3 pela lei 4.984 de 1925, foi... FEDERAL, 2005-2010). Essa cobrança foi regulamentada posteriormente, co...

Andamento do Processo n. 0012210-28.2015.5.15.0095 - RTOrd - 14/02/2019 do TRT-15

a título de vales-transportes, em pecúnia. Aduziu que há proibição legal inserida na Lei11.311/2006. Em tal sentido...Andamento do Processo n. 0012210-28.2015.5.15.0095 - RTOrd - 14/02/2019 do TRT-15 Processo RTOrd-0012210... JUDICIAL De acordo com o inciso III do art. 52 c/c o art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005, ...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

de dezembro de 2004 (Lei 11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso IV; e Lei 11.311, de 13 de junho de 2006, art. 7º... reparatória paga a anistiados políticos, nos termos do inciso II do caput do art. 1º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002... 7.070, de 1982 (Lei 12.190, de 13 de janeiro de 2010, art. 1...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso IV; e Lei 11.311 , de 13 de junho de 2006, art. 7º); g) a remuneração... ; Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, art. 34, promulgada pelo Decreto 56.435 , de 8 de junho de 1965; e Lei ... seus efeitos reconhecidos a partir da data em que o contribuinte compro...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

; e Lei 154 , de 1947, art. 1º ). Seção IV Dos bens em condomínio Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos..., promulgada pelo Decreto 56.435 , de 8 de junho de 1965; e Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 98). § 2º... comprovar (Lei 12.249 , de 11 de junho de 2010, art. 27 ...

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; e Lei 154 , de 1947, art. 1º ). Seção IV Dos bens em condomínio Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos..., promulgada pelo Decreto 56.435 , de 8 de junho de 1965; e Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 98). § 2º... comprovar (Lei 12.249 , de 11 de junho de 2010, art. 27 ...

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11.033, de 2004, art. 3º, caput, inciso IV; e Lei 11.311, de 13 de junho de 2006, art. 7º); g) a remuneração... Diplomáticas, art. 34, promulgada pelo Decreto 56.435, de 8 de junho de 1965; e Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário..., somente terá seus efeitos reconhecidos a partir da data em que o contrib...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

; e Lei 154 , de 1947, art. 1º ). Seção IV Dos bens em condomínio Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos..., promulgada pelo Decreto 56.435 , de 8 de junho de 1965; e Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 98). § 2º... comprovar (Lei 12.249 , de 11 de junho de 2010, art. 27 ...

Andamento do Processo n. 0010443-07.2017.5.15.0152 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

de 01.02.2006, o pagamento do benefício em pecúnia (dinheiro). No entanto, a referida MP foi convertida na Lei 11.311/2006... DE PERICULOSIDADE O Reclamante pleiteia o adicional de periculosidade no percentual de 30%, com fundamento na redação da Lei 12.740.../2012, fato negado pela empregadora. Analisa-se. De fato...

Pg. 5116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

do benefício em pecúnia (dinheiro). No entanto, a referida MP foi convertida na Lei 11.311/2006, a qual vetou a alteração.../3; 13º salários (Súmula 45, TST) e todos incidindo sobre FGTS e indenização de 40%. INTERVALO INTRAJORNADA Com restou... do autor de que o vale-transporte era concedido em espécie, a MP 280/2006...

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