Lei 11311/06

Lei nº 11.311 de 13 de Junho de 2006

Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Andamento do Processo n. 0011769-67.2017.5.15.0001 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

. Aduziu que há proibição legal inserida na Lei11.311/2006. Em tal sentido, postulou o reconhecimento de sua natureza...Andamento do Processo n. 0011769-67.2017.5.15.0001 - ATOrd - 23/01/2020 do …

Página 55186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

-transportes, em pecúnia. Aduziu que há proibição legal inserida na Lei11.311/2006. Em tal sentido, postulou o reconhecimento...Pg. 55186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 4653 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2020

habitualmente pela empresa, deve incorporar à remuneração do empregado. Desta forma, nos termos da Lei 11.311/2006 e do art. 5º... do autor. Indefiro. Dos Honorários Advocatícios A presente demanda …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01013245820185010031 RJ

, a referida MP foi convertida na Lei 11.311/2006, a qual vetou a alteração do art. 4º da Lei 7.418/85, mantendo a proibição... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO

Página 334 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 26 de Dezembro de 2019

de 2004 Lei Federal 11.311, de 13 de junho de 2006 Lei Federal 11.482, de 31 de maio de 2007 Lei Federal ... Federal 9.064, de 20 de junho de 1995 Lei Federal 9.065, de 20 de junho de …

Página 398 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Dezembro de 2019

de dezembro de 2004 Lei Federal 11.311, de 13 de junho de 2006 Lei Federal 11.482, de 31 de maio de 2007 Lei..., de 16 de junho de 2010 Lei Complementar 26, de 22 de novembro de 2018 Lei

Página 300 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Dezembro de 2019

Pg. 300. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/12/2019 Lei Federal 11.311, de 13 de junho de 2006. Lei... Federal 11.482, de 31 de maio de 2007. Lei Federal 11.945, de 4 de junho de …

Página 43718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2019

de R$210,00 a título de vales-transportes, em pecúnia. Aduziu que há proibição legal inserida na Lei11.311/2006... indenizatória. . Ademais, o art. 2º, Lei 7.619, de 30.9.1987, dispõe que: "O …

Página 7349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2019

do benefício em pecúnia (dinheiro). No entanto, a referida MP foi convertida na Lei 11.311/2006, a qual vetou a alteração... de interpretação da lei (matéria de direito). MÉRITO 1. NULIDADE DO …

Página 3203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Novembro de 2019

o importe de R$234,00 a título de vales-transportes, em pecúnia. Aduziu que há proibição legal inserida na Lei11.311/2006... indeterminado em face dela, sendo o caso de se julgar improcedente o …
Termo/Assunto relacionado