Lei nº 11.354 de 19 de Outubro de 2006

Lei nº 11.354 de 19 de Outubro de 2006

Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 5 dias

Página 509 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2024

contribuintes de direito ou contribuintes de fato. 3. Esta Corte não autoriza a emenda da petição inicial para que seja indicada a correta autoridade coatora em casos que tais, visto que tal…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 5 dias

Página 511 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2024

figurar no polo passivo do mandamus é da autoridade que detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar o ato combatido e não daquele responsável pela edição da norma geral e…
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Diário Oficial da União
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há 9 dias

Página 344 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2024

§ 2º Para fins da avaliação de que trata o item 2 da alínea "a" do inciso II do caput, somente será considerada a "restrição" enviada pelos OSs se a proposta orçamentária tiver sido integralmente…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 4166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2024

de Anistia e o Termo de Adesão assinado pelo anistiado não poderão jamais obstar o acesso ao Judiciário, e ainda que se adote entendimento de que houve infração/violação a Lei 11.354/06 ou ao termo…
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Diário Oficial da União
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há 3 meses

Página 407 da SUPLEMENTOORCAMENTARIO do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2024, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Ações Orçamentárias padronizadas da União 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)…
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Diário Oficial da União
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há 4 meses

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2024

a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento; e b) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 4730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

A autoridade impetrada apresentou informações, a fls.56/104e, alegando, em síntese, o seguinte: (a) o risco de pagamento em duplicidade, visto que o impetrante firmou termo de adesão, já tendo…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 4756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

44e. A União manifestou o seu interesse no feito (fl. 60e). A autoridade impetrada apresentou informações, a fls. 69/85e, alegando, em síntese, (a) a possibilidade de revisão administrativa da…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 3406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2023

PET no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29710 - DF (2023/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : UNIÃO REQUERIDO : ROMARIO CEZAR SCHETTINO ADVOGADO : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA -…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 3407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2023

É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos na secretaria do Gabinete em 06.11.2023. Nas informações prestadas pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos foi acostado ofício…
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