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18 de julho de 2019
Lei nº 11.354 de 19 de Outubro de 2006

Lei 11354/06 Diários

(2.173)
Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

folhas 86/101. Deixo de condenar a parte desistente emhonorários advocatícios nos termos do art. 2º , § 3º , da Lei ... 11.354 /06. Custas na forma da lei. Certifique a Secretaria, oportunamente, o trânsito emjulgado. Após, à origem. Intime...-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S) APELAÇÃO CÍVEL...

Pg. 1609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

. 11.354/2006, constitui mera faculdade a ser exercida pelos interessados, não se podendo falar em ofensa ao princípio..., caput e parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2... entendimento dominante nesta Corte Superior que "a assinatura do Termo de Adesão, s...

Pg. 1627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

, verifico que houve assinatura de Termo de Adesão pela impetrante, nos termos do que é permitido pela Lei 11.354/2006... de ter havido previsão orçamentária específica e o transcurso do prazo contido no artigo 12, § 4º, da Lei l0.559/02... defendeu seu direito reconhecido na Portaria 1.786/2006. Com efeito, ainda q...

Pg. 4603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

. Inteligência do Art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/2002 e do Art. 3º da Lei n.º 11.354/2006. 4. Remessa necessária e apelação improvidas. Documento: 97757081 Página 1 de 8..., assim ementado (fls. 476e): DIREITO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO ECONÔMICA DEVIDA AO ANISTIADO POLÍTICO. LEI 10.559/2002..., previsto na Lei n.º ...

Pg. 4604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

; art. 6° da Lei n. 11.354/2006; art. 217 da Lei n. 8.112/1990 – os valores decorrentes da reparação econômica..., pois, ser anulado para que outro seja regularmente proferido” (fl. 543e); e II. Arts. 2°, 6°, 13 da Lei n. 10.559/2002...

Pg. 3635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2019

. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354 , DE 2006...

Pg. 655. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

de adesão estabelecido na Lei 11354/2006. 2 ¿ Ingressou o demandante com a presente demanda alegando, em síntese... de 14.12.2004, contudo, a Lei 11354/2006 autoriza o pagamento apenas ao anistiado que concordar com o valor, forma e condições... do pagamento dos valores devidos aos anistiados políticos de que tr...

Pg. 299. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2019

DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. TERMO DE ADESÃO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 11.354/06. OBJETO. DANOS MATERIAIS. PARCELAS... DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ECONÔMICAS PREVISTAS NA LEI 10.559/02 COM INDENIZAÇÃO POR DANOS... da mencionada Corte Superior, e passo a acolher a possibilidade de ...

Pg. 3195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

ORÇAMENTÁRIA. LEI N. 11.354/06. VALORES PRETÉRITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. § 4º DO ART. 12 DA LEI 10.559/2002...

Pg. 3202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

nas Leis n.º 10.559/2002 e n.º 11.354/2006 qualquer menção à incidência de juros ou atualização monetária, mas apenas...

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