Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 11. Compete à Diretoria:
III - regular a exploração de serviços aéreos; (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)