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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 4 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 4o A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.

Andamento do Processo n. 0011801-62.2016.403.6100 - 14/09/2018 do TRF-3

0011801-62.2016.403.6100 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO(SP211388 -MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA) X AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Trata-se de ação ordinária,

Andamento do Processo n. 0100177-83.2017.5.01.0046 - RTOrd - 14/09/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100177-83.2017.5.01.0046 RECLAMANTE JORGE ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO ubirajara lopes ramos(OAB: 75519-D/RJ) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

discutido para fins de suspensão é faculdade da parte (fls. 407/408).Houve comprovação do depósito (fls. 411/415), porém, a ANAC alegou necessidade de complementação (fls. 418/422).A ré indicou

Pg. 2904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/09/2018

ou não entrega de guias ou de homologação tardia do acerto rescisório. Outrossim, a simples existência de diferenças de verbas rescisórias decorrentes de reflexos de outras parcelas não gera a

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2018

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHO DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento

Inteiro Teor. 7034882320188070000 DF 0703488-23.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703488-23.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) FRANCISCO ISAAC MEIRA

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DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. FALTA DE PROVA QUANTO A EVENTUAL PREJUÍZO. A jurisprudência pátria vem entendendo que, tendo o consumidor de boa-fé adquirido bem imóvel e quitado a sua parte na

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Extraordinária de 26 de junho de 2018 (Processo SEI nº 50000.026693/2018-76). Art. 2º Restabelecer o servidor à condição de ativo, até nova orientação do TCU. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na

Pg. 92. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/04/2018

Impostos a Recuperar 53�881,93 (26�363,26) Participações Societárias (2�760�000,00) (6�494�499,35) Adiantamentos a Fornecedores - (207,69) Outras Contas (675�000,00) (360�000,00) Aumento/Redução em

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: EMBARGO DE DECLARAÇÃO JUIZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELEMENTARES (CONTRADIÇÃO, OMISSSÃO, OBSCURIDADE). EMBARGOS PROVIDOS. Opõe embargos

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