Art. 4 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 4o A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Setembro de 2019

dos §§ 4º e 5º, do artigo 12, da Lei 688/1996, c/c com o artigo 6º da Resolução Conjunta 002/2017/GAB/ SEFIN/CRE... de passagens aéreas nacional e internacional, de acordo com as normas da Agê…

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

) da SAC/MI e 4 (quatro) da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , e terá a seguinte composição: 6.2.1 Secretaria...) Fabiano Gonçalves de Carvalho; e h) André Paiva Menezes; 6.2.2 Agencia Nacion…

Andamento do Processo n. 1004826-40.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 25/07/2019 do TJSP

dos transtornos sofridos pela autora, haja vista que a Portaria n.º 070/DGAC de 1999 da ANAC estabelece, em seu artigo 4.º... da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, …

Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

por outra empresa.” Por sua vez, o artigo 223 da Lei n.º 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica..., na forma prevista nos artigos 26 e 27 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC. …

Página 99 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Julho de 2019

; alínea “b” do § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10°, classe I; do anexo I do Decreto 30.719, de 25...$ R$ 36,80 (trinta e seis reais e oitenta centavos), de acordo com o …

Página 314 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 5 de Julho de 2019

e internacional, de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para atender a Secretaria de Estado..., Matrícula 10008933-5; Ederson Souza Silva, Matrícula 30006058-2; A…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

de Aviação Civil e à evolução dos conceitos nacional e internacional de segurança operacional da aviação civil. Art. 4º... do caput do art. 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Ar…

DECRETO Nº 9.880, DE 27 DE JUNHO DE 2019

DECRETO 9.880, DE 27 DE JUNHO DE 2019 Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira. O VICE... e internacional de segurança operacional da aviação civil. Art. 4º O Comitê …

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

(quatro) da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e terá a seguinte composição: 6.2.1 Secretaria Nacional de Aviação... de Carvalho; h) Paulo Roberto Certo Fernandes Afonso; 6.2.2 Agência Nacion…
Franklyn Gallani, Bacharel em Direito
há 4 meses

Companhias Aéreas - Responsabilidade solidária da cadeia de prestadores de serviços no âmbito do CDC

da responsabilidade civil.” A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (Anac), por sua vez, através da RESOLUÇÃO 141, DE 9... (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela Agência Nacional de Aviação Civil,…