Art. 4 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 4º A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

II, alínea b, item 1, da Portaria 2.748/SIA, de 4 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei 7.565..., de 24 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro …

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

, da Portaria 2.748/SIA, de 4 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986... confere o art. 3º, inciso II, alínea "b", item 1, da Portaria

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

confere o art. 3º, inciso II, alínea "b", item 1, da Portaria 2.748/SIA, de 4 de setembro de 2019, tendo em vista... 2.748/SIA, de 4 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

, da Portaria 2.748/SIA, de 4 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986... o art. 3º, inciso II, alínea "b", item 1, da Portaria 2.748/SIA, de 4

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

Nacional de Aviação Civil - Anac, conforme atribuição disposta no inciso XXIV do artigo 8º da Lei 11.182, de 27... de cancelamento, nos termos do disposto no art. 18, da Portaria GM/MTPA 512, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10292287320188260001 SP 1029228-73.2018.8.26.0001

da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, escorado no art. 4º, § 2º, da Resolução ANAC 515, de 08/05/2019: “Medicamentos... em atenção ao disposto no artigo 28º da Resolução 400, de treze de …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2020

. Art. 4º Os relatórios, cadastros e arquivos relacionados a IQS dispostos nesta Portaria deverão ser encaminhados por meio... do previsto no caput deste artigo. Art. 6º Os modelos constantes dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50028984820204040000 5002898-48.2020.4.04.0000

) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL - ANAC AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DESPACHO/DECISAO... e da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, requerendo a concessão de TUTELA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002898-48.2020.4.04.0000 5002898-48.2020.4.04.0000

Reguladora, conforme o poder normativo que lhe foi legalmente atribuído (art. 11, V, da Lei 11.182/2005). O Código... (art. 11, V, da Lei 11.182/2005). O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE MOURA CARNEIRO AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO.... 3º, inciso II, alínea "b", item 1 da Portaria 2.748, de 4 de setembro