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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Art. 4 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 4o A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.

Pg. 92. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/04/2018

O presente relatório decorre das exigências contidas no artigo 4º da Resolução TCE 076 de 13 de setembro de 2012... de caixa no fim do período 266�143,12 102�621,60 AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE S/A - ANAC CNPJ(MF) 05�899�892/0001-19... de autonomia administrativa e funcional, integrante da Administração Pú...

Andamento do Processo n. 986-49 - 26/04/2018 do TJPE

) FERNANDA BEZERRA MORAIS - CPF: 027.258.474-60 (ADVOGADO) EMENTA : LEI . 9.099/95. RELAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL... : LEI . 9.099/95. RELAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO DA ACIONADA E AUSÊNCIA DE CONTRA RAZÕES... do prazo para eventual recurso. Sem custas e sem honorários, consoante determina ...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/04/2018

eles pernoitarem e analisaram a documentação enviada. Nos termos do § 3º do art. 14 do CDC, e no inciso II do art. 373 do CPC.... 3º, 4º, 6º e 14 traz obrigações para as empresas rés em caso de atraso de voo. Na presente questão, não se tratou...). A responsabilidade da empresa demandada é objetiva, advém do disposto ...

Pg. 270. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2018

-35, resolve: Art. 1º Os operadores de aeródromo ficam dispensados de enviar para a Agencia Nacional de Aviacao Civil... dos Transportes, Portos e Aviação Civil AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA... deste artigo. Art. 5º Quando alguma das condições do art. 4º ocorrer, o o...

Pg. 268. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2018

Art. 2º O CMA deverá ser enviado à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em arquivo eletrônico no formato... nomeado "EEEE-CMA-AAAA", onde "EEEE" representa a sigla do aeroporto junto à Organização de Aviação Civil Internacional... dos dados distinto do previsto no caput deste artigo. Art. 3º A apresentação dos dad...

Pg. 62. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/03/2018

de tratar de assuntos de interesse da SEINFRA, na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e na Secretaria de Aviação Civil... - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. Art.57, §1º, III, da Lei 8.666/93, com a motivação constante no Processo Administrativo... e considerando o que dispõe os Artigos 22,23,24 e 25...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/02/2018

de tratar de assuntos de interesse da SEINFRA, na Secretaria de Aviação Civil – SAC e na Agência Nacional de Aviação Civil... 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei 9.826... pelo Cartório Alencar Furtado, em 09 de fevereiro de 2018, com fundame...

Pg. 387. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2017

NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei 11.182, de 27 de setembro..., incisos XXI e XXX, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 11...-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuiç...

Pg. 383. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2017

DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei ... pelo art. 11, inciso V, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X... ANTONIO SILVA PARENTE Ministério dos Transportes, Portos e Aviação C...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2017

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2017 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO... ou pardos nos termos da Lei 12.990, de 9 de junho de 2014. Art. 4º Os candidatos nomeados, depois de submetidos à inspeção... Corporate, Torre A, CEP 70.308-200. Art. 6º Esta Portaria entra em v...

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