Artigo 18 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.
Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.

Página 122 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

, devidamente corrigida, nos termos do art. 18 da Lei 11.101 /2005. 2. Findo prazo retro, intimar a Administradora Judicial... pelo art. 79 da Lei 11.101 /2005 autoriza a publicação deste despacho …

Página 45 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Janeiro de 2021

de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16 , § 3º da LRF ). Art... deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021. Art. 46 - Ressalvada …

Página 232 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Janeiro de 2021

. 18 da LRF )- - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)( § 1º do art. 19 da LRF ) - - Indenizações por Demissão e Incentivos à... de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) …

Página 51 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

e de adequação com as metas fiscais, exigidos pelos artigos 16 , 17 , 18 , 19 , 20 e 42 , da LRF e art. 169 , da CF/88... na prestação jurisdicional; b) artigo 133 da Constituição Federal , bem …

Página 1545 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

. contratos terceiri. ou contratação forma indireta ( § 1º do art. 18 da LRF ) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19...Pg. 1545. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC de …

Página 1552 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

decor. contratos terceiri. ou contratação forma indireta ( § 1º do art. 18 da LRF ) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art... 2817995 MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO - SC RELATÓRIO DA …

Página 137 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Janeiro de 2021

ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art... do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo …

Página 1141 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 11.917,01 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS(II)(§ 1º do art. 19... I DEMONST. DESPESA COM PESSOAL Publicação 2813307 Página: 1 de 2 …

Página 1261 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

SEMESTRE 2020 Publicação 2812048 Página: 1 de 1 18/01/2021 13:45 CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADES - SC - PODER... de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18

Página 1290 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

Outras desp. de pessoal decor. contratos terceiri. ou contratação forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS...Pg. 1290. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa …