Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
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Diário Oficial do Município de Campinas
mês passado

Página 33 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Março de 2024

Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido Exercícios findos em 31 de dezembro de 2023 e 2022 (Em milhares de reais) Reservas de Lucros Dividendo Outros Capital Reservas Incentivos Para Lucros…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Publicação do processo nº 0000523-36.2022.5.08.0117 - Disponibilizado em 14/03/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000523-36.2022.5.08.0117 Relator LIANA CHAIB AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG) AGRAVANTE KARINE AMARAL DE BRITO…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Publicação do processo nº 0000523-36.2022.5.08.0117 - Disponibilizado em 14/03/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000523-36.2022.5.08.0117 Relator LIANA CHAIB AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG) AGRAVANTE KARINE AMARAL DE BRITO…
Matheus Marques, Estudante de Direito
Matheus Marques
há 6 meses

O empresário irregular e o empresário de fato no direito falimentar brasileiro

RESUMO O presente trabalho se propõe a realizar uma análise da figura do empresário irregular lato sensu , este compreendido, neste artigo, como o empresário irregular e o empresário de fato, no…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 7 meses

Andamento do Processo n. 0000523-36.2022.5.08.0117 - ROT - 24/10/2023 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000523-36.2022.5.08.0117 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE KARINE AMARAL DE BRITO ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS (OAB: 87946/MG) RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 7 meses

Andamento do Processo n. 0000523-36.2022.5.08.0117 - ROT - 24/10/2023 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000523-36.2022.5.08.0117 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE KARINE AMARAL DE BRITO ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS (OAB: 87946/MG) RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 7 meses

Página 271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Outubro de 2023

- contrariedade à(as) : Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão no que tange à participação nos lucros e resultados. Transcreve…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 7 meses

Página 276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Outubro de 2023

Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 meses

Andamento do Processo n. 1004755-76.2022.8.26.0229 - Pedido de - 02/10/2023 do TJSP

EDITAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS, E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DO ART. 104 DA LEI 11.101/2005, expedido nos…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 meses

Página 204 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2023

2ª Vara Cível EDITAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS, E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DO ART. 104 DA LEI 11.101/2005,…
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