Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Resumo. Informativo 812 do STJ.
RESUMO. INFORMATIVO 812 DO STJ. 21 DE MAIO DE 2024. SEGUNDA SEÇÃO Processo REsp 2.037.616-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por…
Resumo. Informativo 811 do STJ.
RESUMO. INFORMATIVO 811 DO STJ. 14 DE MAIO DE 2024 . SEGUNDA TURMA Processo AgInt no AREsp 2.360.631-RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe…
Perspectivas sobre a Recuperação Judicial do Produtor Rural
O agronegócio possui primazia na economia brasileira e é responsável por grande monta do PIB do País. A produção nacional ganha destaque por ser a maior fornecedora global de commodities. Além disso,…
A situação da Fazenda Pública diante da recuperação judicial
A SITUAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DIANTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rogério Tadeu Romano Informou o portal de notícias do STJ, em 21.5.24, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por…
Os Impactos da Implementação da Emenda Constitucional 106/2020 para o Orçamento Público Federal
RESUMO A crise sanitária ocasionada pela nova variante do Coronavírus trouxe impactos socioeconômicos para a sociedade brasileira. Em virtude da pandemia, houve um colapso no sistema de saúde do país…
O custeio da saúde: vinculação de receita e piso mínimo de despesas
1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 universalizou o direito à saúde, e todos os brasileiros passaram a ter o direito de receber assistência estatal, dentro de uma rede regionalizada e…
Previsão De Receitas Orçamentárias Para Propositura De Novos Investimentos E Gastos Em Âmbito Municipal
A gestão fiscal responsável em âmbito municipal é crucial para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a efetividade dos serviços prestados à população. Um elemento central dessa gestão é…
Protesto de outros documentos de dívida
O tabelionato de protesto de títulos é uma especialidade que pela sua especificidade e ligação aos atos negociais complexos, especialmente os bancários, gera muitas dúvidas aos operadores do direito.
Procedimento de Recuperação Extrajudicial: uma análise jurídica
A Recuperação Extrajudicial é um mecanismo legal que permite ao devedor empresário negociar diretamente com seus credores um plano de recuperação, buscando reestruturação econômica sem a necessidade…
O subsídio do vereador para a legislatura 2025/2028 - os embaraços pelo ingresso dos inativos no limite da despesa (EC 109/2021)
Flavio Corrêa de Toledo Junior Autor de livros sobre orçamento público. Consultor da Fiorilli Software. Ex-Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Aproxima-se o final do atual…