Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 2000, representou um marco crucial na gestão fiscal no Brasil, estabelecendo princípios e diretrizes para a administração pública. Dentre os…
Concursalidade do crédito em contrato estimatório
"Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido,…
A Lei 14.825/2024 - Certidões Obrigatórias?
ESCLARECIMENTOS: PERMANENCEM OBRIGATÓRIAS CERTIDÕES TRABALHISTAS E FISCAIS A Lei 14.825/2024 que alterou o inciso V do artigo 54 da Lei 13.097/2015, trouxe uma importante mudança no que diz respeito…
Princípio da Transparência: Fundamentos, Aplicações e Impactos no Direito Financeiro
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA: FUNDAMENTOS, APLICAÇÕES E IMPACTOS NO DIREITO FINANCEIRO Resumo: Este artigo examina o princípio da transparência no direito financeiro brasileiro, analisando suas bases…
Princípio da Preservação da Empresa e o Produtor Rural em Dificuldades Financeiras
O princípio da preservação da empresa é um dos pilares fundamentais do direito empresarial brasileiro, especialmente manifestado na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a…
A responsabilidade Civil dos sócios em empresas no ambito do direito Empresarial Brasileiro : uma análise abrangente.
A responsabilidade Civil dos sócios em empresas no ambito do direito Empresarial Brasileiro : uma análise abrangente. Claudino Oliveira Dias; Geoffrey chadvy malonga vingassani; Jonatha Crisley…
A desoneração da folha e o limite fiscal diante das leis reforçadas
A DESONERAÇÃO DA FOLHA E O LIMITE FISCAL DIANTE DAS LEIS REFORÇADAS Rogério Tadeu Romano O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a…
As restrições da Lei Fiscal (LRF) em ano de eleição de prefeitos e vereadores.
Flavio Corrêa de Toledo Junior Autor de livros sobre orçamento público. Consultor da Fiorilli Software. Ex-Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). 1) Apresentação No…
A Perícia Prévia na Recuperação Judicial e sua importância
A perícia previa é um mecanismo importante na recuperação judicial, servindo como filtro para evitar recuperações judiciais ineficientes e fraudes contra os credores. Através do art. 51-A da lei…
Orientações para concursos públicos
Não há norma específica sobre elaboração de concursos públicos, mas a autoridade administrativa deve atentar para várias particularidades. Os primeiros registros históricos de concursos públicos…