Inciso VI do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2021

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MTUR Nº 139, DE 8 DE MARÇO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art.

Página 1 da Seção 2 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

inciso VI, do artigo 117 da Lei 8.112/1990. WAGNER DE CAMPOS ROSARIO Ministro PORTARIA 163, DE 19 DE JANEIRO... pelos arts. 51 e 52 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, pela Lei 8.112,…

Página 361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Janeiro de 2021

na proibição prevista no inciso VI, do art. 117, da Lei n. 8.112/90. Sustenta a ocorrência de nulidade no processo... quanto à aplicação da penalidade de suspensão para o fato capitulado, visto que …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

PORTARIA Nº 1.724-GR/IFAM, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

e II e a infração à proibição prevista no art. 117, VI, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, restou..., conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto 980/93, a Felipe …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 26 de Março de 2020

, de 30.01.2020, com a finalidade de apurar eventual infração à Lei 8.112/1990, notadamente por eventual incursão ao art... 0007778-02.2018.6.14.8082, com fulcro no art. 152 da Lei 8.112/1990. …

Página 1232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Janeiro de 2020

procurar uma solução que seja a mais barata do ponto de vista fiscal para nós dois, mas que também contenha as necessárias garantias legais para ambos os lados. No entanto, também lhe solicito que…

Página 1289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Janeiro de 2020

associação cooperativa. Já o segundo princípio referido, tem como pressuposto o fato de que o associado deve receber, em razão dessa qualidade, retribuição superior àquela que perceberia se não…

Página 3097 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Dezembro de 2019

Um dos indicadores de dissimulação de contrato de emprego sob a forma de "pejotização" é a despedida de empregado e sua imediata contratação como pessoa jurídica. Cite-se que no mais das vezes é o…

Página 1 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Setembro de 2019

DIRETORIA DO FORO Portaria JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO Nº110/2019 Aplica penalidade de advertência a servidor, nos termos do art. 129, caput, da Lei nº 8.112/1990. O DIRETOR…