Artigo 69 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Réplica - TRF6 - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) Federal 9a Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte Belo Horizonte- MG Processo nº , já qualificado nos autos deste processo, por seus…
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Petição Inicial - TRF6 - Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Subseção Judiciária de Belo Horizonte Tribunal Regional Federal da 6a Região Belo Horizonte - MG ASSUNTO: Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e…
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Página 2091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

135). A União assevera que o acórdão recorrido "contrariou o disposto nos artigos 489, §1º, V, e 1022, I e II, todos do Código de Processo Civil de 2015; artigos 41 e 87 [redação original], da Lei nº…
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Petição - TRF2 - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uff-Universidade Federal Fluminense

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 2a REGIÃO EATE 1a INSTÂNCIA - NÚCLEO DE SERVIDOR EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUÍZO…
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Recurso - TRF2 - Ação Conversão em Pecúnia - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União - Advocacia Geral da União

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM NITERÓI EXMO. DR. JUIZ DA 05a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo nº: Autor: Réu: UNIÃO FEDERAL A União , pessoa jurídica de direito…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Adicional de Periculosidade - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Macatuba

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº O MUNICÍPIO DE MACATUBA , identificado nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO…
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Contestação - TRT18 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Servico Social do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado de Goias

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS - GOIÁS - TRT 18a REGIÃO. Processo: ATOrd Reclamante: Reclamada: Serviço Social do Comércio - SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL…
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Contestação - TJSP - Ação Adicional de Periculosidade - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Macatuba

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº Ação de conhecimento condenatória O MUNICÍPIO DE MACATUBA , pessoa jurídica de…
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Publicação do processo nº 2023/0275665-4 - Disponibilizado em 17/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2089688 - RS (2023/0275665-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ANGEL WALTER…

Petição - TRF6 - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) Federal 9a Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte Belo Horizonte- MG Processo nº , já qualificado nos autos deste processo, por seus…
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