Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
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Tribunal de Justiça de Roraima
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2017.8.23.0010

CÂMARA CÍVEL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-20.2017.8.23.0010 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RRAPELADOS: CONSTRUTORA BLOKUS LTDA e MUNICÍPIO DE BOA VISTARELATOR:…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: XXXXX-53.2011.8.04.0001 Manaus

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - MANAUS/AM PROCESSO N.º XXXXX-53.2011.8.04.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS APELADA: TIM CELULAR S/A ADVOGADOS: ARNOLDO DE FREITAS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 21 dias

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Ação Civil Pública - de Municipio de Barueri e Justiça Pública contra Ch14 Participação de Incorporação SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação nº. CH14 PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA., já qualificado nos Autos da…
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Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-09.2021.8.09.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5670370.09.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIANÉSIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGRAVADO: JM GOURLART SPORTS RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA VOTO Recurso…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-28.2016.8.12.0000 Não informada

Recurso Especial XXXXX-28.2016.8.12.0000/50000 Recorrente : Município de Campo Grande Proc. Município : Valdecir Balbino da Silva (OAB: 6773/MS) Recorrido : Ministério Público Estadual Proc. Just :…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-7 Santo Antônio da Platina

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1252552-7, DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 4 meses

Petição - TJSC - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Ação Popular - contra Highline do Brasil II Infraestrutura de Telecomunicaçoes, Telefonica Brasil, Município de Garopaba, Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina e Vivo Telefônica Brasil

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAROPABA/SC. Processo nº HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de…
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Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
há 4 meses

Página 14 da EDICAO_EXTRA do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 18 de Janeiro de 2024

D.O. RIO Diário Oicial do Município do Rio de Janeiro I – reestruturar a infraestrutura existente, recuperar o tecido urbano degradado e adequá-lo à necessidade de conexão das centralidades…
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Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
há 4 meses

Página 14 da Suplemento do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 18 de Janeiro de 2024

D.O. RIO Diário Oicial do Município do Rio de Janeiro I – reestruturar a infraestrutura existente, recuperar o tecido urbano degradado e adequá-lo à necessidade de conexão das centralidades…
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Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
há 4 meses

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 18 de Janeiro de 2024

D.O. RIO Diário Oicial do Município do Rio de Janeiro III – manter e expandir a atividade agrícola de baixo impacto, em especial a praticada: a) pela agricultura familiar; b) pela adoção de Sistemas…
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