Artigo 27 da Lei nº 9.868 de 01 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
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ano passado

3.2.1.. Primeiros Apontamentos - 3.2.. A Ação Direta Genérica de Inconstitucionalidade - A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro - Ed. 2022

Sumário: 3.1. Introdução 3.2. A ação direta genérica de inconstitucionalidade 3.2.1. Primeiros apontamentos 3.2.2. Natureza, finalidade e procedimento 3.2.3. Legitimidade processual ativa e passiva…
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4.3.1.. Fiscalização Incidental - 4.3.. A Fiscalização Abstrata no Plano Estadual - A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro - Ed. 2022

Sumário: 4.1. A ação declaratória de constitucionalidade 4.1.1. Introdução: histórico e razões da medida 4.1.2. Finalidade 4.1.3. Constitucionalidade da medida 4.1.4. Utilidade da medida 4.1.5.
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5.1.. Introdução: Histórico, Natureza e Razões da Medida - Capítulo 5. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Sumário: 5.1. Introdução: histórico, natureza e razões da medida 5.2. As duas vias da medida: arguição incidental e arguição autônoma 5.2.1. Ameaça ou violação de preceito fundamental 5.2.2. Ato do…
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há 2 anos

6.1. O Poder de Tributar - Capítulo 6. Sistema Tributário Nacional - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 6.1 O poder de tributar 6.2 O Sistema Tributário Nacional 6.2.1 Competência tributária 6.2.1.1 Competência tributária e capacidade tributária ativa 6.2.1.2 Classificação 6.2.2 Limitações…
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há 2 anos

3.1.1. Características - 3.1. O Tributo - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 3.1 O tributo 3.1.1 Características 3.1.2 Classificação 3.1.2.1Quanto à repercussão econômica 3.1.2.2 Quanto ao aspecto valorativo da incidência 3.1.2.3Quanto aos aspectos objetivo e…
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há 2 anos

9.12.1.Conceito e Noções Gerais - 9.12.Coisa Julgada - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 9.1.Conceito de sentença 9.2.Sentença terminativa (art. 485/CPC) 9.3.Sentença definitiva (art. 487/CPC) 9.4.Predominância da sentença definitiva sobre a terminativa (exegese do art. 488/CPC)…
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há 2 anos

Parte III. Perfil Funcional - Processo Constitucional: Do Controle ao Processo, dos Modelos ao Sistema

1. Uma Fotografia Quatorze peças. É preciso encaixar quatorze peças para que a fotografia do nosso sistema seja revelada 1 . Inventariá-las não deixa de ser um esforço didático 2 . É da conjugação do…
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há 2 anos

Art. 166 - Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico - Código Civil Comentado

Capítulo V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;…
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há 2 anos

27. Impugnação ao Cumprimento da Sentença Contra a Fazenda Pública - Parte III - Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Frederico Augusto Leopoldino Koehler Juiz Federal. Professor Adjunto da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Mestre em Direito pela UFPE. Membro e Secretário-Geral Adjunto do Instituto…
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há 2 anos

Art. 166 - Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;…
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