Art. 2 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Página 12268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

Portanto, não há que falar em exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa (fl. 616). De fato, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50066069720164047000 PR 5006606-97.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS INFRINGENTES EM Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5006606-97.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50019587020184047205 SC 5001958-70.2018.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS INFRINGENTES EM Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5001958-70.2018.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50036421020164047202 SC 5003642-10.2016.4.04.7202

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5003642-10.2016.4.04.7202/SC RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI EMBARGANTE: CRISTIANO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00007952920164036142 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000795-29.2016.4.03.6142/SP 2016.61.42.000795-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : MAGDA...

Página 1358 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições...

Página 558 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

32.Apelação Criminal - 0014113-22.2015.8.24.0023 - Capital Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d’Ivanenko Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ALEXANDRE D’IVANENKO Juiz (a): Janine Stiehler...

Página 530 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

15.Agravo de Execução Penal - 0005412-42.2019.8.24.0020 - Criciúma Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Norival Acácio Engel Relator do acórdão: DESEMBARGADOR NORIVAL ACÁCIO ENGEL Juiz (a): Débora...

Página 540 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem” (AgInt no HC n. 385.006/RJ, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 28/3/2017). 3 Aplicada pena...

Página 531 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

Embargante : Augusto Muniz de Sousa Advogado : Regis Ricardo da Silva Schweitzer (27337/SC) Embargado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Joel Rogério Furtado Júnior...