Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 800278 SC 2015/0271753-3

. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NAO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS AOS COFRES PÚBLICOS NO PRAZO LEGAL. INTERPOSIÇAO DE DOIS... como substitutos tributários, mas simplesmente deixando de recolher tribut…

Página 347 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

, por quatro vezes, do crime do artigo 2º, II, da Lei 8.137/90, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Sem despesas... de absolver Sidnei Alves de Souza da acusação de prática, por quatro vezes, …

Página 349 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

de absolver Sidnei Alves de Souza da acusação de prática, por quatro vezes, do crime do artigo 2º, II, da Lei 8.137/90... 0900048-77.2017.8.24.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes

Página 348 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

Sidnei Alves de Souza da acusação de prática, por quatro vezes, do crime do artigo 2º, II, da Lei 8.137/90... vezes, do crime do artigo 2º, II, da Lei 8.137/90, nos termos do artigo 386, VII, …

Página 432 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

-o como incurso nas sanções do contido no artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, por sete (7) vezes, na forma do artigo 71...-se o contido no artigo 295 do CTB, observando-se o Ofício-Circular

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0001117-95.2014.8.24.0000 SC - SANTA CATARINA 0001117-95.2014.8.24.0000

‘Basta, para configurar o dolo inerente ao crime capitulado no art. 2°, II, da Lei n. 8.137/90, a vontade livre... inadimplemento do ICMS, isto é, não configura o crime previsto no art. 2º, inc. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 66716 MG 2015/0322424-9

. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 1º, II, E 2º, II, DA LEI N. 8.137⁄1990, C⁄C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA..., dando-o como incurso nos crimes previstos no artigo lº, II, e art. 2, II, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 27628 GO 2010/0020662-6

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990). MAGISTRADO DE ORIGEM... de renda pessoa jurídica no ano calendário de 1998, o que …

Andamento do Processo n. 142928-03.2018.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 13/07/2020 do TJGO

/90 ART 2 PAR INC II VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO ( JUIZ 1 ) Prazo do Edital: 15... CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : WILLIAN LEYSER O'DWYER NOME DA MÃE : …

Página 203 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

vezes) do(a) LEI 8137/1990 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP c/c Art. 11 “caput” do(a) LEI 8137/1990 e Art. 71 “caput... Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária