Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
A Tutela Penal da Ordem Tributária: Aspectos Legais e Implicações Jurídicas
Autor: COELHO GONÇALVES, TIAGO[i] RESUMO Este artigo explora a interface entre a ordem tributária e a tutela penal, focando nas fundamentações legais para a aplicação de sanções penais em casos de…
O domínio do fato e a responsabilidade penal dos sócios e diretores de uma pessoa jurídica nos crimes tributários
RESUMO A presente pesquisa busca elucidar sobre a definição de autoria e mencionar a teoria do domínio do fato, nos delitos tipificados pela lei 8.137/90, lei dos crimes contra a ordem tributária. A…
A Garantia Legal nos Veículos Usados: Uma Análise à Luz do Código de Defesa do Consumidor
No cenário comercial contemporâneo, a aquisição de veículos usados é uma prática corriqueira, muitas vezes realizada por meio de transações em lojas especializadas em automóveis. Contudo, é…
As Práticas Anticoncorrenciais entre os Bancos nas Portabilidades de Crédito
As práticas anticoncorrenciais entre bancos nas portabilidades de crédito têm sido um tema de crescente preocupação nos cenários econômicos contemporâneos. A portabilidade de crédito, que permite aos…
Poso ser preso por não recolher o ICMS?
A resposta inicial é: SIM! O empresário poderá ser preso em razão do não pagamento do ICMS. O ICMS é um imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação…
Tutela Individual do Consumidor em Juízo.
1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS A relação entre consumidor e fornecedor atravessa os séculos e ao longo deste período pode ser observado que o consumidor se encontra como parte vulnerável nessa relação, de…
O que é um Hacker ?
Origem do Termo A expressão "hacker" tem suas raízes no MIT (Massachusetts Institute of Technology) durante os anos 50 e 60. Inicialmente, o termo não estava relacionado à computação. "Hack" era uma…
Entre o Dever e o Delito: Desvendando os Contornos do Direito Penal Tributário
O Direito Penal Tributário representa uma fascinante intersecção entre o Direito Penal e o Direito Tributário, encarregado de regular as condutas que, além de infringirem obrigações fiscais,…
Stalking - Três anos de vigência do tipo penal
STALKING – TRÊS ANOS DE VIGÊNCIA DO TIPO PENAL Por Rômulo de Andrade Moreira [1] No dia 1º. de abril de 2021, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Lei nº. 14.132,…
Apropriação Indébita Previdenciária
A apropriação indébita previdenciária é crime material. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A , § 1.º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). CRIME MATERIAL.