Inciso VIII do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
VIII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE: RESPE XXXXX-37.2018.6.26.0000 SÃO PAULO - SP XXXXX

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)–0606399–37.2018.6.26.0000–[Prestação de Contas – De Candidato, Cargo – Deputado Estadual, Contas – Desaprovação/Rejeição das Contas]–SAO PAULO–SAO PAULO …
0
0
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
ano passado

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-31.2020.6.05.0079 CIPÓ - BA XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISAO AGRAVO. CONVERSAO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE. PRESTAÇAO DE CONTAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESPESA. AQUISIÇAO. …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 196.302 - SP (2012/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : JOSÉ BRÊDA FERREIRA FILHO E OUTRO …
0
0
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 10 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX-50.2013.626.0038 Capivari/SP XXXXX

0
0
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 20 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 4708 MG

A egrégia Corte Regional de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra sentença que julgou improcedente ação de investigação …
0
0