Artigo 8 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 8º (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
Lucio Pontes, Advogado
Lucio Pontes
ano passado

Não incidência ISSQN sobre construção civil própria

O Imposto sobre Serviços (ISSQN) não pode incidir sobre a construção civil própria. Isto é um benefício fiscal concedido aos proprietários de imóveis que constroem ou reformam suas próprias…
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Sandro Barbosa, Advogado
Sandro Barbosa
há 2 anos

A base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de registros públicos, cartórios e notariais

Sumário: Introdução; 1) A incidência do ISSQN nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais; 1.1) A incidência do ISS nos de registros públicos, cartorários e notariais para o direito…
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MBT Advogados Associados , Advogado
MBT Advogados Associados
há 4 anos

Critério Espacial. Do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

De acordo com artigo 156 , inciso III da Constituição Federal , o ISSQN é um imposto cuja a competência para legislar sobre a matéria é dos municípios, e, consequentemente, proceder à cobrança e…
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Marcelo de C Caciqui Ferreira, Advogado
Marcelo de C Caciqui Ferreira
há 4 anos

Tributação de locação de bens moveis pelo ISS e a coleta de entulho

A Lei complementar 116 /2003 dispõe que a locação de bens móveis e imóveis, não constitui, uma prestação de serviços e sim uma disponibilização de um bem móvel ou imóvel para utilização de um…
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Vitor Amorim, Advogado
Vitor Amorim
há 6 anos

ISSQN sobre o valor total das notas de reembolso relativas a recarga em Cartão Alimentação

INTRODUÇÃO Como é cediço, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) trata-se de um tributo cujo fato gerador, como indica o seu nome, é a prestação de serviços e a base de cálculo é o…
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Felipe de Moraes Gonçalves Mendes, Advogado
Felipe de Moraes Gonçalves Mendes
há 7 anos

Profissionais Liberais organizados em sociedade podem estar recolhendo ISS além do devido

  ISSQN nas Sociedades de Profissionais Liberais: Fixo ou proporcional ao movimento econômico? Pois bem, por muitas vezes, é cobrado pelos Municípios o ISSQN (Impostos Sobre Serviços de Qualquer…
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GEN Jurídico, Editor de Livro
GEN Jurídico
há 7 anos

Fato gerador do ISS

A partir deste artigo passaremos a abordar os aspectos fundamentais do ISS e finalmente as questões mais controvertidas em relação a este imposto municipal. Para tanto nos valeremos da nossa obra ISS…
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Advocacia FRAGA , Advogado
Advocacia FRAGA
há 7 anos

Conflito de Competência

FACULDADE DAMÁSIO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO Mariana Priscila de Fraga CONFLITO DE COMPETÊNCIA- RECOLHIMENTO ÚNICO DO ISS São Paulo, 2017 Mariana Priscila de Fraga…
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Cardoso e Finicelli Advogados , Advogado
Cardoso e Finicelli Advogados
há 7 anos

O Imposto Sobre Serviços e as Franquias no Brasil

A temática apresentada nesse artigo tem muita relevância para o mercado de Franquias no Brasil, tendo em vista que é um dos mercados que mais cresceu nos últimos anos em nosso país. A análise do tema…
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Ricardo M Teodoro, Advogado
Ricardo M Teodoro
há 8 anos

ISSQN - Construção Civil - Material e subempreitadas - Dedução da base de cálculo - Legalidade

A LEGALIDADE DA DEDUÇÃO DE MATERIAL E SUBEMPREITADAS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL. As legislações municipais no Brasil, com algumas exceções, costumam determinar, de forma expressa…
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