Artigo 8 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 8º (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Página 20009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ÓBICE DAS SUMULAS XXXXX/STF E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Página 20012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 8º DO DL 406/1968. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE EMPRESARIALIDADE…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 14 dias

Página 556 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2024

a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 1067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2546261 - RJ (2024/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ADVOGADOS : EDUARDO PORTO CARREIRO…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 13049 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2024

e as de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação são tributáveis pelo ICMS; (ii) as operações de prestação de serviços compreendidos na lista anexa à Lei…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 10471 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Março de 2024

situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos 8º, 10, 11 e 12, do Decreto-Lei 406/68, bem como a Lei Complementar 56/87, entre…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 7760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Fevereiro de 2024

profissionais e estabelecimentos desaúde, quando da cobrança do tributo aos Planos de Saúde, na modalidade de Operadora de Plano de Saúde. Todavia, não há que se cogitar da nulidade da CDA, por…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 3161 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2024

estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificandose nos autos principais. Int. - ADV: AMEDEO PEREIRA VIOLA (OAB XXXXX/SP)…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 meses

Página 12231 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Fevereiro de 2024

4. Malgrado quaisquer discussões acerca da constitucionalidade da inclusão de determinadas operações na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, é cediço na jurisprudência pátria a taxatividade do…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 meses

Página 928 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2024

1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A e TELEFÔNICA DATA S/A, contra acórdão proferido ao ID.22405714 que negou provimento aos apelos simultaneamente interpostos,…
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