Art. 3 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 3° Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores:
I o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;
II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039566-52.2019.4.04.0000 5039566-52.2019.4.04.0000

, enquanto o inciso II do artigo 3° da Lei8.383/91 estabeleceu o valor de CR$ 126,8621 como divisor, para fins de conversão... foi extinto pelo artigo 3° da Lei n° 8.177/91, instituindo, esta e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041529-95.2019.4.04.0000 5041529-95.2019.4.04.0000

para o início da correção, enquanto o inciso II do artigo 3º da Lei 8.383 , de 1991 estabeleceu o valor de CR$ 126,8621...$ 2.266,17 para o início da correção, enquanto o inciso II do artigo 3º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034348-43.2019.4.04.0000 5034348-43.2019.4.04.0000

, II, da Lei 8.383/91: Art. 3º. Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos..., na forma do art. 3º, II, da Lei 8.383/91: Art. 3º. Os valores expressos em cruzeiros …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000034-88.2013.4.04.7111 RS 5000034-88.2013.4.04.7111

. 3º, II, da Lei 8.383/91, o que resulta em 83,0437 UFIRs; iii) não cabe atualização monetária no período compreendido... COBRADOS PELO CONSELHO. 1. É considerada legítima a exigência da taxa de ART,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015481-02.2019.4.04.0000 5015481-02.2019.4.04.0000

naquela unidade, na forma do art. 3º, II, da Lei 8.383/91: (...) Vale dizer: se a UFIR correspondia, em 02/91, a Cr... da Lei 8.383, de 30-12-91, que instituiu a UFIR, novo indexador em matéria …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002076-76.2018.4.04.7001 PR 5002076-76.2018.4.04.7001

do IOF, instituída pelo art. 72 da Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991. 5. No presente caso, a impetrante requer... DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 8.989 /95. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007840-16.2018.4.04.7107 RS 5007840-16.2018.4.04.7107

em que o requerente pretende a isenção do IOF, instituída pelo art. 72 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991. 5. No presente.... IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005845-12.2019.4.04.0000 5005845-12.2019.4.04.0000

convertido naquela unidade, na forma do art. 3º, II, da Lei 8.383/91: (...) Vale dizer: se a UFIR correspondia, em 02/91... da Lei 8.383, de 30-12-91, que instituiu a UFIR, novo indexador em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000275-45.2019.4.04.0000 5000275-45.2019.4.04.0000

, então expresso em moeda corrente, foi convertido naquela unidade, na forma do art. 3º, II, da Lei 8.383/91..., do art. 2º da Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043688-45.2018.4.04.0000 5043688-45.2018.4.04.0000

, da Lei 8.383 /91: Art. 3º. Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade... convertido naquela unidade, na forma do art. 3º , II , da Lei 8.383 /91: Ar…
Termo/Assunto relacionado