Parágrafo 1 Artigo 6 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 19 dias

Recurso - TRF4 - Ação Repetição de Indébito - Apelação Cível - de União - Fazenda Nacional contra Nova Casa Materiais de Construção e Ministério Público Federal

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO Apelação Cível Nº (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF) NOVA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., já…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 20 dias

Réplica - TRF3 - Ação Pis - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Confab Industrial Sociedade Anonima contra União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 08a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: Cumprimento de Sentença n. CONFAB INDUSTRIAL S.A. ("Exequente") , pessoa…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 21 dias

Petição Inicial - TRF3 - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Confab Industrial Sociedade Anonima contra União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Cumprimento de Sentença Ref.: Ação Declaratória nº ( -3) CONFAB INDUSTRIAL S.A. ("Exequente"),…
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há 21 dias

Petição Inicial - TRF3 - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Confab Industrial Sociedade Anonima contra União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Cumprimento de Sentença Ref.: Ação Declaratória nº ( -3) CONFAB INDUSTRIAL S.A. ("Exequente"),…
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há 25 dias

Petição Inicial - TRF4 - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS/SC. JUSTIÇA GRATUITA VALCI DA SILVA RIBEIRO, brasileiro, casado,…
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há 23 dias

Réplica - TRF3 - Ação Pis - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Confab Industrial Sociedade Anonima contra União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 08a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: Cumprimento de Sentença n. CONFAB INDUSTRIAL S.A. ("Exequente") , pessoa…
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há 26 dias

Recurso - TRF4 - Ação Pis - Mandado de Segurança - de Supermercados Cereal contra Ministério Público Federal e União - Fazenda Nacional

DF CARF MF Fl. 223 (as. a base de cálculo prevista no art. 6º , parágrafo único , da Leis ■ -__ Complementar nº 7/70, de forma que a base de cálculo do PIS , no período mencionado é o faturamento do…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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mês passado

Petição - TJGO - Ação Doação - 202 - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento - de Municipio de Santa Helena de Goias

Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS Agravado: Proc. nº: .78.2017.8.09.00 Proc. de origem nº: .28 Vara das Fazendas Públicas de Santa Helena de Goiás Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Douta…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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mês passado

Recurso - TRF3 - Ação Multas e demais Sanções - Embargos à Execução Fiscal - de Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários contra Comissao de Valores Mobiliarios

EXMO. SR. DR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo nº. SOCOPA - SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A. (" SOCOPA " ou " Embargante " ), já qualificada nos…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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mês passado

Recurso - TRF3 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança (Cível) - de Agera Telecomunicações contra Ministério Público Federal, Delegado da Delegacia Especial de Administracao Tributaria Em Sao Paulo e União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo nº AGERA TELECOMUNICAÇÕES S/A. , já qualificada nos autos do processo em…
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