Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

Página 111 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Outubro de 2020

na letra "b", Inciso I do Art. 73 da Lei8666/93. Parágrafo único - Relativo: "Contratação de empresa especializada para... no DOE 238 DE 20.12.2017, e Lei Complementar 1.060,de 21 de maio …

Página 112 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Outubro de 2020

", Inciso I do Art. 73 da Lei8666/93. Parágrafo único - Relativo: "Contratação de empresa especializada para... 238 DE 20.12.2017, e Lei Complementar 1.060,de 21 de maio de 2020, publicada …

Página 85 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2020

no artigo 73, inciso I, alínea “b”, e o artigo 67 da Lei Federal 8.666 de julho de 1993. RESOLVE : Art. 1º. EXCLUIR... 5.367 de 06 de janeiro de 2017 e Art. 67 da Lei 8.666/93. RESOLVE: Art. …

Página 135 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2020

e de normas aplicáveis à espécie, nos termos previstos no art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e especificado nos artigos 20º e 21º... o presente registro, em consonância com o art. 73, I da Lei Federal …

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Outubro de 2020

8.666/93, alterações, e Lei Municipal 13.278/02 e artigo 18, § 2º, inciso II Decreto 44.279/03, e em especial... de caligrafia. I - À vista dos elementos contidos no presente, nos termos do in…

Página 72 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

/0011919-2 - I – À vista dos elementos contidos no presente, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666 de 1993..., as informações de docs. 033797828, 034198673, 034638656 e com …

Página 4 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Outubro de 2020

da Lei Federal 8.666/1993; - Considerando necessáriaelaboração de Termo Circunstanciado correspondente ao Recebimento... 8831/SEMOURB/2020/CARONA , CONFORME DETERMINA O ARTIGO 15 DA LEI 8.666/93,…

Página 841 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Outubro de 2020

, por representante da Administração especialmente designado; CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 , Incisos I e II , da lei... o disposto nos artigos 67 , da lei 8.666 /93, que determina o …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Outubro de 2020

do Contrato n. 23/08; e IV.d – vulneração ao disposto no art. 73, I, letra “b”, da Lei n. 8.666, de 1993, por não ter..., § 2º, I, ambos da Lei n. 8.666, de 1993, por apresentar projeto básico …

Página 1072 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Outubro de 2020

; CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, Incisos I e II, da lei 8.666/93, que trata do recebimento, pela Administração... previstos no artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto …