Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Jackson Wesley Valério, Advogado
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ano passado

Reequilíbrio econômico-financeiro entre hangares e a INFRAERO

O reequilíbrio econômico-financeiro, da qual podem se valer Administração Pública e contratados sempre que estiverem diante de algumas das situações previstas na ainda vigente Lei 8.666/93, são: art.
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Gustavo Tureta, Advogado
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- Segundo entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU, constitui prerrogativa da administração a alteração unilateral do contrato, tanto quantitativa (acréscimo ou diminuição da dimensão do…
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Paulo Lopes, Advogado
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há 6 anos

O direito das empresas privadas ao Reequilíbrio Contratual em decorrência da alteração da taxa cambial dos insumos (alteração do dólar)

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Reequilíbrio econômico-financeiro em face da alta exacerbada do dólar em decorrência da crise econômica atual

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Gerson Aragão, Defensor Público
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A discussão sobre o acesso a medicamentos e tratamentos de saúde pela via judicial no Brasil ganhou importância teórica e prática, envolvendo crescentes debates entre acadêmicos, operadores do…
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