Art. 24, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

........................................................ 53 CAPÍTULO 2: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES ............55 2.1 Contratos... .................................................... …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 14 de Setembro de 2019

de Licitação: Dispensa de Licitação Base Legal:Art. 24, inciso V, da Lei 8.666/1993. Processo Licitatório: Processo... de Dispensa de Licitação 002/2019, publicado no D.O.R em 04.07.2019, com …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 14 de Setembro de 2019

que reconhece o Termo de Dispensa de Licitação . 004/2019, nos termos do artigo 24, V, da Lei . 8.666/93, em relação... que reconhece o Termo de Inexigibilidade de Licitação 168/2019, nos …

Página 66 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

E ENCERRANDO-SE EM 26/10/2019 - DE ACORDO COM O ARTIGO 57, §1º, INCISOS II E V DA LEI FEDERAL . 8.666/93...: 03.01.04-3390.30.0017.512.0059-2.284 E 03.01.04-4490.51.00-17.512.0059-1.145, AMPARO …

Página 67 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

Legal: Artigo 24, Inciso V da Lei 8.666/93 e suas alterações. Item Empresa Especificação Quant Unid Valor Total 01... O PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL 064/2019, EM CONFORMIDADE COM O ARTI…

Página 178 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

: Distribuidora São Francisco LTDA. CNPJ: 07.058.158/0001-61. Modalidade Licitação: Dispensa - Art. 24 , inciso V , da Lei ... couber, as disposições da Lei Federal . 8.666 , de 21 de junho de 19…

Página 179 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2019 Art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93. Licitação: 017... Reflorestamento. CNPJ: 31.916.533/0001-41. Modalidade Licitação: Dispensa -Art.…

Página 273 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

$ 1.404,00. Período de aquisição: 12 (doze) meses. Fundamento legal: Art. 24 , V da Lei Federal n.º 8.666 /93. Ratificação... legal: Art. 24 , V da Lei Federal n.º 8.666 /93. Ratificação: Secretário …

Página 275 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

ao disposto no artigo 26 “caput” da Lei Federal 8.666 /93, fica ratificada a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24... de: R$ 587.113,07, por Dispensa de Licitação, conforme artigo 24 , inc…

Página 293 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

8.666/93, de 21 de junho de 1.993, Lei Complementar 147 /14 e Decreto 5.814/2018, em observância ao processo... de Licitação 003/2019 Processo Administrativo 985/2019 Ratificação do Ato …