Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Página 33 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Outubro de 2020

com o Art. 24, inciso V da Lei 8.666/93. Proc. : 2020-TZ1TH Objeto: Aquisição de peças para a reposição/manutenção... RATIFICAÇAO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 2…

Página 106 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

(Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93). Contrato de 06-10-15. Valor... (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93). Contrato de …

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2020

Eletrônico 60/2020, que restou fracassado); Fund. Legal: art. 24, inciso V da Lei 8.666/93. Empresa contratada: VR... Engenharia e Construções Ltda., conforme Artigo 109 da Lei 8.666/1993, …

Página 200 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

(vinte e cinco mil e duzentos reais). Fundamento no art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. EXTRATO... 30/03/2021. Fundamento Legal: art. 57 II da lei 8.666/93. Data e …

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 26 de Outubro de 2020

como emVII - enxurradas ou inundações bruscas; 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei 8.666/1993... 13.231, de 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal . 8.6…

Página 203 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

. Fundamento legal: Art. 24, V da Lei Federal 8.666/93. Ratificação: Secretário de Administração, em 23 de Outubro de 2020... LTDA – VALOR TOTAL R$ 16.000,00. Fundamento legal: Art. 24, IV da Lei

Página 213 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

, inciso V da Lei Federal 8666/93 e suas posteriores alterações e mediante parecer jurídico e de consequência ADJUDICO... artigo 109 da Lei 8666/93. Havendo interposição de recurso ficam os …

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Outubro de 2020

dE lICITaÇÃo No75/2020 . Nos termos do art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93 fica ratificada a contratação da empresa drogafonte... e com fundamento no artigo 24, inciso IV, da lei 8 .666 de 21

Página 67 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Outubro de 2020

. Embasamento legal: Art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93. Contrato n° 078/2020 – Central de Artigos para Laboratórios LTDA, CNPJ... DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO : 65/2020, PROCESSO : …

Página 18 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Outubro de 2020

, devidamente RATIFICADA pelo Prefeito aos 23 de setembro de 2020, de conformidade com o inciso V , do artigo 24 , da Lei n.º 8.666... Os casos omissos serão regulados de conformidade com as …