Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Página 128 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Setembro de 2020

. PEDIDO DE SERVIÇO 642/2020. - ART. 24, V, LEI 8.666/93 P RAZO DE VIGÊNCIA : 01/09/20 a 31/12/20 VALOR TOTAL : R... A AÇÃO JUDICIAL INGRESSADA CONTRA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - AUTOS N° …

Página 129 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Setembro de 2020

N° 0803140-48.2019.8.12.0029. SOLICITAÇÃO GERÊNCIA DE SAÚDE. PEDIDO DE SERVIÇO N° 650/2020 - ART. 24, V, LEI 8.666/93... GERÊNCIA DE SAÚDE. PEDIDO DE SERVIÇO N° 650/2020 - ART. 24, V, LEI 8.666/93.”…

Página 132 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Setembro de 2020

MUNICIPAL. AUTOS N° 0802955.49.2015.8.12.0029. PEDIDO DE SERVIÇO N/° 680/2020 - ART. 24, INCISO V, LEI 8.666/93” Empresa..., Inciso V da Lei 8.666/93 , e suas alterações posteriores, na forma …

Página 209 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

de Saúde que autorizou a dispensa de licitação, com fundamento no Artigo 24 , Inciso V , da Lei 8666 /93, a favor... mil, seiscentos e vinte reais), com base no artigo 24 , Inciso XIII , da Lei

Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

DE COMPRAS consubstanciado no artigo 24 inciso V da Lei . 8.666 /93, destinada a aquisição de bens de consumo para utilização... de indeferimento do pedido, por abandono, com fundamento no art. 24

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2020

DE COMPRAS consubstanciado no artigo 24 inciso V da Lei . 8.666 /93, destinada a aquisição de bens de consumo para... de indeferimento do pedido, por abandono, com fundamento no art. 24 , …

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 18 de Setembro de 2020

3.3.90.30 33/2017. STRANS Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Teresina de Educação no Trânsito Federal . 8.666/93..., inciso V, da Lei 8.666/1993, presária JOSEANE ALVES COSTA, …

Página 52 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

(artigo 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93). Contrato de 02-07-18. Valor – R$267.591,00. Justificativas apresentadas..., com fundamento no artigo 33, inciso III, da Lei Complementar 709/93,…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2020

normativo previsto no art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como nos Decretos.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente nos termos do art. 24, inciso V, da …

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

, Inciso V da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender necessidades do 1º BEC - BR/230 Cabedelo-PB com Sv Eng...) meses, nos termos do Art. 87 , Inc III , da Lei n 8.666 /93, c/c i item …