Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Página 263 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº FMS 27/2022 O Município de Canoinhas/SC, através do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº.

Página 99 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Junho de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL DISPENSA 033/2022 HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 084/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2022 AUTORIZO a despesa, homologo e…

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Junho de 2022

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA JUCERJA Nº 1987 DE 23 DE JUNHO DE 2022…

Página 1157 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Junho de 2022

EXTRATO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 169/2022; DISPENSA DE LICITAÇÃO: 029/2022 Publicação Nº 3993622 EXTRATO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E…

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 27 de Junho de 2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Item 27: 217814 / Macacão Com Manga Longa G – Padrão Samu. Licitante: Silel Indústria De Confecções Eireli. Marca: Própria. Valor unitário: R$…

Página 16 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Junho de 2022

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA JUCERJA Nº 1987 DE 23 DE JUNHO DE 2022…

Página 513 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

Diário dos Municípios ADAMANTINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA DESPACHO - Processo Licitatório nº 54/2022. Tomada de Preços nº 14/2022. Ref: Contratação de empresa especializada para obra de…

Página 524 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

das Propostas Eletrônicas será o dia 24/06/2022 as 09:00h, estando a sessão de disputa agendada para o dia 02/08/2022 as 09:00h, sendo o acesso à sessão por intermédio do sistema eletrônico de…

Contestação - TJAL - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE ANADIA PROCESSO N: BARROS, devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, representada nesta por sua advogada…

Contrarrazões - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Agravo ao STJ n° Exmo. Des. RICARDO DIP , já qualificada nos autos em epígrafe do ,…