Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
Maíra Ganem, Advogado
há 4 anos

Contratos administrativos: características gerais

Áurea Maíra Ganem [1] Nathália Almeida Alvarenga Franco [2] RESUMO : O presente artigo busca analisar os contratos administrativos, abordando, de modo sucinto e objetivo, seus principais aspectos e…

Parceria Público Privada para realização dos serviços públicos

INTRODUÇÃO Este artigo foi realizado com base na pesquisa cientifica, apresenta e analisa a Parceria Público-Privada, previsto na legislação brasileira como uma forma de parceria do ente público com…
Joilson Rocha, Advogado
há 5 anos

A (IN) Constitucionalidade do regime simplificado de licitações na Petrobras

Joilson Souza Gomes Rocha RESUMO Este estudo teve como foco de estudo o caso da Petrobrás e a análise da questão referente a inconstitucionalidade do regime simplificado de licitações, estando esse…

Contratos de Concessão de PPP- Parceria Público- Privada

Tanto a legislação das Concessões quanto a legislação das PPP’s utilizam da lei 8.666 de 1993 como subsidio para garantir a indisponibilidade do serviço público, a proteção do serviço público. A…

Contratos Administrativos

Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo. 1. Conceito É um ajuste celebrado entre a…

Entidades sem fins lucrativos e possibilidade ou não de participação em certames licitatórios

Esclarecedor artigo extraído do site Conteúdo Jurídico, escrito pela Procuradora Federal, chefe da Divisão de Precatórios e Dívida Ativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,…
Rodolfo Moura, Consultor Jurídico
há 7 anos

Contratação de obras e serviços de engenharia pela modalidade pregão

A modalidade pregão inquestionavelmente é um sucesso, vem trazendo bons resultados, agilizando as contratações públicas e diminuindo os preços anteriormente praticados. Por uma tendência natural de…