Art. 3, § 10 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Junho de 2019

do certame e contraria os arts. 3º , § 10 , inciso I, e 30 da Lei 8.666 /93." 16. Depreende-se do exposto acima o grau... de 2002 e . 8.666 , de 21 de junho de 1993 e APROVO a minuta de edital …

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2019

e contraria os arts. 3º , § 10 , inciso I, e 30 da Lei 8.666 /93." 16. Depreende-se do exposto acima o grau... ZANELLA DIPIETRO[2] que: "No § 1º , inciso I , do artigo 3º da lei 8.666 /93, esta …

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2013

DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA CUIABÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2013 - UASG 257039 Número do Contrato: 14/2013. Nº Processo: 25049000099201185. PREGÃO SISPP Nº 20/2012 . Contratante:…