Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Página 59 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

ao documento, o que, por lei, é proibido, ensejando em crime, tal como previsto no artigo 94 da já citada lei 8.666/1993... que seja regularmente aberta, por ocasião da sessão específica, é …

Página 9118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

º, 49, §§ 3º e 4º, 50, 59, caput e parágrafo único, 61, caput e parágrafo único, 90, 99, §§ 1º e 2º, 122 da Lei n. 8.666.../1993, 186, 927, 942, 944 do Código Civil, 20 e 21 da Lei n. 8.884/94, 1º …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Setembro de 2020

). Informação Essencial conforme art. 25, § 4º da IN 52/2017 TCE-RO; 3.2. Infringência ao art. 3º , caput e § 3º , da Lei... 8.666 /1993 c/c art. 8º , § 1º , IV , da LAI c/c art. 16, I, g da …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Setembro de 2020

. 4.5. Infringência ao a art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput... da IN 52/2017TCE-RO ; 4.2 . Infringência ao art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Setembro de 2020

seus eventuais aditivos, infringindo, portanto, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da LAI e art... do relatório inicial e Item 8, subitem 8.2 da matriz de …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Setembro de 2020

, descumprindo o exposto no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput... do material permanente e do material de consumo, descumprindo o exposto no …

Página 960 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho... de 1993, para exercer as atribuições previstas no § 3o do art. 3o …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Setembro de 2020

º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput (princípio da publicidade), da CF c/c o caput... de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, §2º, II da IN

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Agosto de 2020

do contrato, descumprindo o exposto no artigo 3º , caput e § 3º , da Lei 8.666 /1993 c/c art. 8º , § 1º , IV , da LAI e art... o exposto no artigo 3º , caput e § 3º , da Lei Federal 8.666 /199…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Agosto de 2020

, seus anexos e da minuta do contrato; resultado da licitação em descumprimento art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c... unidade controlada, inclusive seus eventuais aditivos, em …