Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 17 horas

Página 2911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

Indenização por Dano Material - Jonatas de Souza Franco - Antonio Marcos dos Santos - VISTOS. 1. Fls. 36: A teor do artigo 112 do CPC, o patrono renunciante, para desonerar-se da sua responsabilidade…
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há 3 dias

Página 1023 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2024

DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública…
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há 3 dias

Página 10093 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

tame, a qual reprovou o agravado no exame de heteroidentificação, padece de excessiva generalidade, abstração e imprecisão, desprovida de fundamentação, em verdade constitui um modelo único, utilizado…
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há 6 dias

Página 1613 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2024

no ato da inscrição, levando-se em consideração o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE, podendo o candidato ser excluído do certame se constatada a falsidade da declaração. Art. 2º Poderão…
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há 6 dias

Página 8583 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2024

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO.
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há 7 dias

Página 7948 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2024

vagas reservadas a negros/pardos. No entanto, foi eliminado do certame após procedimento de heteroidentificação, tendo que se socorrer do Judiciário para permanecer no certame nas vagas destinadas à…
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há 10 dias

Página 861 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2024

decidiu eliminar o requerente do concurso público em questão, na etapa da avaliação médica e odontológica, com fundamento no item 10.1, letra ?i?, do Anexo II do Edital do concurso, a despeito do…
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há 10 dias

Página 863 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2024

Territórios (TJDFT) a casos concretos similares à espécie. Confira-se as ementas: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR…
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há 10 dias

Página 9201 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2024

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO PREPARATÓRIO DE CADETES DO AR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. ELIMINAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE…
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há 12 dias

Página 676 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Abril de 2024

ementas: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ATO ADMINISTRATIVO RESTRITIVO.
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