Art. 72, § 3, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
Mabel Simm, Carteiro
há 8 meses

Requisitos e limites da sanção administrativa ambiental demolição de obra

, seu embaraço é punível com multa simples, conforme § 3º, Inciso II do Art. 72 da Lei 9605/98 [20] . A obstrução da ação... delituosa, admite-se a responsabilidade subjetiva, como no caso da …

Orgãos ambientais tem competência para aplicar multa de natureza penal?

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas…