Artigo 68 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.
A
Associação Goiana de Municípios
há 4 dias

Página 51 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 9 de Maio de 2024

5.4. A multa referida no item 5.3.1. Será limitada ao valor máxima de R$ 1.000,00 (um mil reais) diário por inexecução de cada etapa prevista no TCA; 5.5. O valor máximo cobrado a título de multa não…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 5 dias

Página 19927 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

A omissão que se sujeita o julgado, é referente aquele ponto ou questão sobre o qual o julgador devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, e não faz, o que não é o caso dos autos. Portanto,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 5 dias

Página 19928 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

Redistribuído os autos a 1ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e detenção (evento 46), tendo o representante ministerial pugnando pela realização de diligências, pela autoridade policial (evento…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 10 dias

Página 5350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

VARA: 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO : XXXXX-55.2024.8.26.0606 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : XXXXX/2024 - Suzano AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADA : Autor Desconhecido 1 VARA: 1ª VARA CRIMINAL 1ª…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 11 dias

Página 853 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Maio de 2024

de delimitar o ônus probatório de forma que delimito, pelo prazo de 15 (quinze) dias que: 1) A parte autora acoste documentos em que possa comprovar a duração de 3 anos do relacionamento junto ao…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias

Página 35380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

Por um lado, pelas mesmas razões que levaram ao não conhecimento do RHC n. XXXXX/MG, mostra-se inviável a análise da tese de incompetência da justiça estadual (e consequente ilegalidade da prisão…
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Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
há 17 dias

Página 770 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Abril de 2024

Eliana Sandra da Silva Carvalho (OAB XXXXX/AM) Geraldo Sérgio Albuquerque Ribeiro (OAB XXXXX/AM) Ivens de Oliveira Pinto (OAB XXXXX/AM) Karla de Siqueira Cavalcanti Azevedo (OAB XXXXX/AM) Laura Cibely…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 20 dias

Página 4302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2457597 - MS (2023/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 21 dias

Página 496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

meio do Portal de Serviços e-SAJ, cujo acesso se dá pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE LIMA (OAB XXXXX/SP), AMANDA ROMANO NEVES (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 21 dias

Página 497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

caput, c.c. § 1º-A, da Lei n. 9.605/98, por diversas vezes; e no artigo 68, caput, da Lei nº 9.605/98, por diversas vezes, tudo na forma do artigo 70 do Código Penal, e em concurso material de crimes…
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