Art. 68 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Página 246 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

ao delito previsto no art. 68 da Lei 9.605/98, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal..., qualificado nos autos, em relação ao delito previsto no art. 68 da Lei 9.…

Página 10834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR. SÓCIO COM DOMÍNIO DO FATO... ARTIGO 15, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.605/1998. INCIDÊNCIA. …

Página 1612 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

ofertada pelo Ministério Público refere-se aos delitos previstos no art. 60, 68 da Lei 9605/98 e art. 299 do CP, trata..., sito à Rua Cláudio Barbosa da Silva, 536, Centro, Marituba-PA, na data …

Página 44 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Outubro de 2019

dos Santos. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 68, DA LEI N.º 9.605/98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO... NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 - RECURSO CONHECIDO E NÃO …

Página 6 da Formiga do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Outubro de 2019

previsto no arat. 68 da Lei, 9605/98, no prazo de 05 dias. Adv - Renato Henrique Lopes, Nadia Nara da Silva. TERMO... Alves Fonseca CRIMES AMBIENTAIS 00005 - 0025304-30.2018.8.13.0261 Réu: José …

Página 9920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

artigo 68, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (fl. 94). Afirma a ocorrência de atipicidade material, porquanto...Pg. 9920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2019 argumento de que o art. 68

Página 126 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

I E II E 8, INCISO IV, C/ C ART. 12, DA LEI N 9.605/98, E DEVERA SER DEPOSITADA PARA O FUND O MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE... DO ARTIGO 68 DA LEI N 9.605/ 98 C/C ARTIGO 65, INCISO II, ALINEA D DO …

Página 447 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Outubro de 2019

o processo prosseguir em relação aos crimes tipificados no art. 68 , art. 69 e art. 69 - A, caput, da Lei 9.605 /1998 c/c... O Exmo. Sr. Juiz exarou : 3.1 Diante do exposto, valendo-me do juízo de …

Página 439 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2019

Ambiente, do que restara da investigação em relação a tal delito remanescente (art. 68 da Lei 9.605/98), com o feito distribuído a este Juízo, os autos foram... ambiental insculpido no art. 68, da L…

Página 440 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2019

.I) contra o acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 68 da Lei 9.605/98.Às fls. 247/262 do V.II, resposta à... em relação ao crime do art. 29, §1º, III, também da Lei 9.605/98 e, no …