Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
(Revogado)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Revogado)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Página 10161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Diante disso, esta Corte Superior já firmou o entendimento de que "é incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009810-17.2019.4.04.7107 RS 5009810-17.2019.4.04.7107

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI N° 9.605/98. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1 - Inaplicável o princípio da insignificância em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001271-73.2013.8.24.0057 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001271-73.2013.8.24.0057

Apelação Criminal Nº 0001271-73.2013.8.24.0057/SC RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: ALCIDES JOAO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO PEDRO NOSTRANI SIMAO (OAB SC041088) APELADO: MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009810-17.2019.4.04.7107 RS 5009810-17.2019.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5003842-08.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003842-08.2021.8.24.0038

Recurso em Sentido Estrito Nº 5003842-08.2021.8.24.0038/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Página 236 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

de sua mãe na madrugada do dia 6 de março para o dia 7 de março de 2020.Sabendo disso, a requerente, prontamente se dirigiu a instituição de proteção do Município onde foi inteirada da situação e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500043-45.2016.8.26.0536 SP 1500043-45.2016.8.26.0536

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000361329 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500043-45.2016.8.26.0536 SP 1500043-45.2016.8.26.0536

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL (artigo 40, 'caput', da Lei nº 9.605/98) - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Aplicação do princípio da insignificância ou da excludente de …

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes contra a Flora • 1500057-63.2019.8.26.0523 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1500057-63.2019.8.26.0523 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora Documento de Origem: Termo Circunstanciado, Termo Circunstanciado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : EDcl no AgRg no HC 618406 SP 2020/0266817-0

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 618.406 - SP (2020/0266817-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : JOSE…