Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
(Revogado)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Revogado)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Página 12281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605 /98. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM.... Na hipótese, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao …

Página 12470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 40 , § 1º E 44 , DA LEI 9.605 /98. ARTIGOS. 333 , PARÁGRAFO ÚNICO ; 180 , §§ 1º E 6º ; 334... E 11 , § 2º , INCISO II, E § 4º, DA LEI 9.613 /98. NULIDADES DO …

Página 8833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO... IMPROVIDO. 1. Somente se admite a aplicação do princípio da …

Página 5554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

, ambos do Código de Processo Penal. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DA LEI N.... 9.605/1998. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE …

Página 2884 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

-lhe o crime previsto no art. 40 da Lei 9.605, de 1998. Alegou, em síntese, que, em 11 de novembro de 2012, agentes... penal do art. 40 da Lei 9.605, de 1998, implica violação ao princípio da …

Página 2885 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

da Lei 9.605, de 1998, especialmente quando se refere à causação de dano à unidade de conservação, viola o art. 9º... genéricos, vazios” (Princípios Básicos de Direito Penal, Saraiva, 1994). …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40104332520188240000 Joinville 4010433-25.2018.8.24.0000

O MOMENTO, DE DANOS AMBIENTAIS. ABSOLVIÇAO EM DEMANDA PENAL DO CRIME CAPITULADO NO ART. 40 DA LEI N. 9.605/98... NA METRAGEM. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE (ART. 4º, INCISO I, DA LEI N. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00087065220154020000 0008706-52.2015.4.02.0000

, denunciado nos autos da ação penal 000237-47.2014.4.02.5110 como incurso nas penas do art. 40 da Lei 9.605 /98...", na moldura do art. 40 da Lei 9.605 -98 e afastadas prima facie as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018742620174036201 MS

, do Código Penal e arts. 40, 45 e 46, parág. único da Lei 9.605/98 –, resolveu o Ministério Público Federal por promover... por transcritos, com base no art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o a…

Página 667 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Maio de 2020

da Lei 9.605 /98. O Acusado autor do fato aceitou a proposta de suspensão penal ofertada pelo Parquet estadual... imposta, tendo em vista o cumprimento integral da suspensão penal. Assim, nos …