Artigo 13 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive.
Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1° de fevereiro de 1991, e da TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-90.2014.4.03.6318

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE NA PRODUÇÃO DE CALÇADOS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA. EMPRESAS …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1643458 - PB (2016/XXXXX-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1342936 - RS (2012/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1471861 - SP (2019/XXXXX-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1643458 - PB (2016/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL RECORRIDO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-23.2010.8.16.0163 PR XXXXX-23.2010.8.16.0163 (Acórdão)

XXX INÍCIO DA EMENTA XXX EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-23.2010.8.16.0163 Siqueira Campos XXXXX-23.2010.8.16.01631 (Acórdão)

XXX INÍCIO DA EMENTA XXX EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.322.008 - SP (2010/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA INCORPORADOR DO _ : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADVOGADOS : JORGE ELIAS NEHME …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.526 - SP (2018/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : EDUARDO CHALFIN - SP241287 ALEX RODRIGO DA COSTA - …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.423 - RS (2013/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS E OUTRO(S) - DF008540 THIAGO RAFAEL …
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