Art. 13 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive.
Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1° de fevereiro de 1991, e da TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 721051 RJ 2015/0120711-1

8.024/90 e 12 e 13 da Lei 8.177/91. Frise-se que a análise de tais artigos se faz necessária para verificar a adequação... e 23 da Lei 8.024/90 e 12 e 13 da Lei 8.177/91. Frise-se que a análise de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1251650 PE 2011/0097813-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.650 - PE (2011/0097813-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1129096 SC 2009/0051099-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.096 - SC (2009/0051099-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VERA LÚCIA BICCA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 034186 RS 2004.71.00.034186-0

embargos de declaração. depósito em contas populares. poupança. índices legais da poupança. mp 168/90. Lei 8.177/91. 1. Tratando-se de depósitos em conta poupança e a particularidade do contrato de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1386971 PR 2013/0185072-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.971 - PR (2013/0185072-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CRISTIANO ÁLVARES FUHRMEISTER E OUTRO(S) - RS045692 …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0006382-30.2006.4.02.5101 RJ 0006382-30.2006.4.02.5101

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO (SFH). REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRIMEIRO AGRAVO RETIDO DOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDO AGRAVO RETIDO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0022216-68.2009.4.02.5101 RJ 0022216-68.2009.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. SFH. DECRETO-LEI 70/66. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. NULIDADE RENEGOCIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA AUTOR. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SACRE. TR. FORMA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1532519 RS 2015/0115236-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.519 - RS (2015/0115236-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : JULIO CARLOS BLOIS VAZ E OUTRO(S) - RS044150 RECORRIDO : ERICO HINNAH …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1260724 RJ 2011/0084315-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.724 - RJ (2011/0084315-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ADILSON VICTORINO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002836-82.2011.8.07.0003 0002836-82.2011.8.07.0003

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR II. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA …