Inciso IV do Artigo 80 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;
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há 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-74.2013.5.01.0203

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/dl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A norma do…
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há 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-90.2013.5.01.0205

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/ajsn/ct/cl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO…
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há 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-86.2013.5.01.0205

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/crs RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E…
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há 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-92.2012.5.01.0411

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/lf/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E…
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-57.2008.5.01.0018

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV /pst AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO .
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-AIRR XXXXX-33.2011.5.01.0001

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/tmz/ed/jr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se…
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-33.2011.5.01.0001

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/pmn/dsc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO…
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-12.2011.5.01.0481

A C Ó R D Ã O 8ª Turma DCBM/map AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN…
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-92.2012.5.01.0411

Agravante : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Procurador:Dr. Alde Costa Santos Júnior Agravado : GIOVANI VIEIRA NIRELLO Advogada :Dra. Vanessa Pinheiro de Souza Agravada :…
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há 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-74.2013.5.01.0203

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/dl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A norma do art.
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