Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:
II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ... Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 787684 RJ 2006/0138204-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 710866 SC 2004/0178091-5

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787 /89, 8.212 /91 E 8.213 /91. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 518273 RS 2003/0063295-7

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXIGIBILIDADE. LEIS NºS 7.787 /89 E 8.212 /91. PRECEDENTES.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 518135 RS 2003/0046348-5

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXIGIBILIDADE. LEIS NºS 7.787 /89 E 8.212 /91. PRECEDENTES. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 16697 MG 2006.38.00.016697-7

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. EXTINÇÃO DESSAS EXAÇÕES PELAS LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91. PRECEDENTES DO STJ. I. A contribuição ao …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 26663 DF 2003.34.00.026663-0

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. EXTINÇÃO DESSAS EXAÇÕES PELAS LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91. PRECEDENTES DO STJ. I. O INCRA tem …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12742 GO 1999.35.00.012742-4

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. EXTINÇÃO DESSAS EXAÇÕES PELAS LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91. PRECEDENTES DO STJ. I - Rejeitada a …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11855 BA 2005.33.00.011855-7

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - ADICIONAL DEVIDO AO INCRA (0,2%), INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DAS EMPRESAS URBANAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA NA ESPÉCIE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 , DA CF …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 38649 MG 2004.38.00.038649-3

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - ADICIONAL DEVIDO AO INCRA (0,2%), INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DAS EMPRESAS URBANAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA NA ESPÉCIE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 , DA CF …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 3617 MG 2003.38.02.003617-7

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. EXTINÇÃO DESSAS EXAÇÕES PELAS LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91. PRECEDENTES DO STJ. I - A contribuição ao …