Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
II - dos salários-de-contribuição compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso, se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuições nesse período.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Idade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JAÚ/SP. , brasileira, portador a RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada na CEP , por seu advogado que esta…
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Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário (6101) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL Processo: AUTOR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,…
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Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - de General Motors do Brasil contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. PROCESSO REQUERENTE: REQUERIDO: INSS . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 1 , brasileiro, divorciado, engenheiro civil desempregado, nascido em Volta Redonda/RJ, aos 31/10/1959, filho…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Petição - TRF03 - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço Urbano - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 8a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica…
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Recurso - TRF03 - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço Urbano - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 8a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica…
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Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO DE SÃO PAULO - SP. Proc. Recorrente: Recorrido: INSS , neste ato representado por sua tutora, Sra. , já…
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Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO DE SÃO PAULO - SP. Proc. Recorrente: Recorrido: INSS , neste ato representado por sua tutora, Sra. , já…
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Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário (6101) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO EATE - CONHECIMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE…
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